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norma nº 107/2011

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA TENDA DE EVANGELIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO CRISTO LIBERTA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 6806 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 107/2011 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica 
e Missionária Tenda de Evangelização e Libertação 
Cristo Liberta, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação Filantrópica e Missionária Tenda de 
Evangelização e Libertação Cristo Liberta"-CNPJ 13.518.762/0001-26, sediado à Rua 
Rafael Sorpile nº 567, Jd. Marissol, nesta cidade. 
Parágrafo Único -A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o 
dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina 
o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo 
anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) retribuir, por qualquer fo os mbros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagen a Dirigentes, antenedores ou Associados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe 
publicação. 
o a presente Lei em vigor na data de sua 
m 26 dé ' maio de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seg-urança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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