| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA E MISSIONÁRIA TENDA DE EVANGELIZAÇÃO E LIBERTAÇÃO CRISTO LIBERTA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 107/2011 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação Filantrópica e Missionária Tenda de Evangelização e Libertação Cristo Liberta, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação Filantrópica e Missionária Tenda de Evangelização e Libertação Cristo Liberta"-CNPJ 13.518.762/0001-26, sediado à Rua Rafael Sorpile nº 567, Jd. Marissol, nesta cidade. Parágrafo Único -A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e) retribuir, por qualquer fo os mbros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagen a Dirigentes, antenedores ou Associados. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe publicação. o a presente Lei em vigor na data de sua m 26 dé ' maio de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Seg-urança Pública Ligue para 0800·643·1161