| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 108/2011 Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Associação Comercial Industrial de Apucarana, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial e Industrial de Apucarana - ACIA - CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2011, para repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. Art. 2° - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei Municipa~ 1 O, de 16 de dezembro de 201 O). Art. 4º - Revogam-se as disposiçõe publicação. do esta Lei em vigor, na data de sua aio de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161