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norma nº 108/2011

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 108/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Associação Comercial Industrial de Apucarana, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial e 
Industrial de Apucarana - ACIA - CNPJ nº 75.326.371/0001-67, uma contribuição no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2011, para repasse a 
entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA. 
Art. 2° - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe 
a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente (Lei Municipa~ 1 O, de 16 de dezembro de 201 O). 
Art. 4º - Revogam-se as disposiçõe 
publicação. 
do esta Lei em vigor, na data de sua 
aio de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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