| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 009/96, DE 15/04/1996, QUE DOOU IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO JOSÉ, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte ~ Edito nu. r· 1/5 De zãL-0~ ' f Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 127/2011 Súmula:- Revoga a Lei nº 009/96, de 15/04/1996, que doou imóvel a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO JOSÉ, dispõe sobre a remissão de débitos incidentes sobre o imóvel objeto da doação como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1° - Revoga a Lei nº 009/96, de 15/04/2011, que doou imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA-PARÓQUIA SÃO JOSÉ-CNPJ Nº 75.283.564/0013-11, constituído pelo lote de terras nº O 1, da Quadra nº 21, com área de 1.622, 77 m2 (hum mil, seiscentos e vinte e dois metros e setenta e sete decímetros quadrados), do Jardim Morada do Sol, Município de Apucarana, Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos existentes, lançados sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a Mitra Diocesana de Apucarana, - Paróquia São José, não teve a pos aquele :vel, em função de não estar regularizado e Registrado em Cartório de Re · o de Imóveis. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ~sta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161