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norma nº 127/2011

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaREVOGA A LEI Nº 009/96, DE 15/04/1996, QUE DOOU IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO JOSÉ, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
~ Edito nu. r· 1/5 
De zãL-0~ ' f 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 127/2011 
Súmula:- Revoga a Lei nº 009/96, de 15/04/1996, que doou 
imóvel a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA 
- PARÓQUIA SÃO JOSÉ, dispõe sobre a remissão 
de débitos incidentes sobre o imóvel objeto da doação 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1° - Revoga a Lei nº 009/96, de 15/04/2011, que doou imóvel à MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA-PARÓQUIA SÃO JOSÉ-CNPJ Nº 75.283.564/0013-11, constituído 
pelo lote de terras nº O 1, da Quadra nº 21, com área de 1.622, 77 m2 (hum mil, seiscentos e 
vinte e dois metros e setenta e sete decímetros quadrados), do Jardim Morada do Sol, 
Município de Apucarana, 
Art. 2° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos existentes, 
lançados sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a Mitra Diocesana de Apucarana, - 
Paróquia São José, não teve a pos aquele :vel, em função de não estar regularizado e 
Registrado em Cartório de Re · o de Imóveis. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando ~sta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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