| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE MAESTRO PARA SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE MÚSICO QUE ATUAR NA REGÊNCIA DE BANDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte Edi~o n".B 115_ De X> @I I Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 126/2011 Súmula:- Cria Gratificação de Maestro para servidor efetivo ocupante do cargo de Músico que atuar na regência de Banda Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1 ° - Fica o Município de Apucarana autorizado a conceder a Gratificação de Maestro ao ocupante do cargo efetivo de Músico que atuar na regência de Banda Municipal. § 1°. - Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo exclusivamente o músico que estiver no exercício das funções de regência musical junto à Banda Municipal e, que será devida somente enquanto durar o exercício das funções. § 2°. - A gratificação de que trata este artigo-não será computada para fins de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e do 13°. salário e não será incorporada ao salário em nenhuma hipótese. Art. 2° - Pelo exercício das funções de Maestro o músico receberá uma gratificação de até 50% ( cinquenta por cento) do salário base. Art. 3° - A concessão da gratificação deverá ser feita através de ato próprio da administração municipal, através da Fundação Cultural e Esportiva de ~a Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entpmdo esta Lei em'\vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir dtyf º de junho de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161