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norma nº 126/2011

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE MAESTRO PARA SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE MÚSICO QUE ATUAR NA REGÊNCIA DE BANDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
Edi~o n".B 115_ 
De X> @I I 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 126/2011 
Súmula:- Cria Gratificação de Maestro para servidor efetivo 
ocupante do cargo de Músico que atuar na regência de 
Banda Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Município de Apucarana autorizado a conceder a Gratificação de Maestro ao 
ocupante do cargo efetivo de Músico que atuar na regência de Banda Municipal. 
§ 1°. - Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo exclusivamente o músico que 
estiver no exercício das funções de regência musical junto à Banda Municipal e, que será 
devida somente enquanto durar o exercício das funções. 
§ 2°. - A gratificação de que trata este artigo-não será computada para fins de férias, de acréscimo 
do 1/3 sobre as férias e do 13°. salário e não será incorporada ao salário em nenhuma 
hipótese. 
Art. 2° - Pelo exercício das funções de Maestro o músico receberá uma gratificação de até 50% 
( cinquenta por cento) do salário base. 
Art. 3° - A concessão da gratificação deverá ser feita através de ato próprio da administração 
municipal, através da Fundação Cultural e Esportiva de ~a 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entpmdo esta Lei em'\vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir dtyf º de junho de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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