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norma nº 124/2011

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - A.M.S., CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 124/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Ediyon~/B J?e;t"Fêi€11 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde, - A.M.S., crédito 
adicional Suplementar, no valor de até R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.MS., autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3-0.-000;00 (Trinta 
mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, 
- 
03 - Autarouia Municioal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municioal de Saúde 
10-.30-2.0054.2.084".000- - Laboratório Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas vinculadas (EC 29/00 15%) 
· ( 474) 3.3.90.30 - Material de Consumo................................................................... 1 30.000,00 
. TOTAL................................................................................................................. l 30.~oo. 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
10.305.0057.2.058.000- NATTA (Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de 
Aoucarana 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas vinculadas (EC 29/00 15% 
618) 3.3.90.32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 1 30.000,00 
- - .. . . 30~000100 
Art. 3° - Fica~ amem consonânc~m o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as evidas alterações das · is nº.s 233/2-009, de 23/12/2OO9 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010 de 19/07/2010, (Lei de · etrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revégam-se as dispq$i&õf'$ em coàtrário, entrando esta Lei em vigor na 
-data de sua publicação. 
7 de Jbnho de 2011. 
Vida Sitn - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800.-643.-1161 

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