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norma nº 8/2004

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 008/ 04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à
Empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS
IPANEMA LTDA, CNPJ- 75.324.392/0001-43, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote
09 da Quadra 03, com área de 4.169,25 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de
propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei
nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
15 dias do mês de março de 2004.
 
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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