| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 008/ 04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa ICASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, CNPJ- 75.324.392/0001-43, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 09 da Quadra 03, com área de 4.169,25 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de março de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal