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norma nº 111/2011

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2011
Date 2011-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DA FICHA LIMPA QUANDO DAS NOMEAÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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_,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
LEI N°. 111/2011 
SÚMULA: Dispõe sobre a exigência da ACHA 
LIMPA quando das nomeações dos 
Secretários Municipais, como especifica e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, E 
EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, 
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 ° - Fica vedada a nomeação para os cargos de secretários do município, 
ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Poder 
Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em 
julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da decisão condenatória, pelos crimes: 
I - Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o 
patrimônio público. 
II - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e 
os previstos na Lei que requla a falência. 
III - Contra o meio ambiente e a saúde pública. 
IV - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade. 
V - De abuso de autoridade. 
VI - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 
VII - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos. 
DVIII - De redução a condição análoga a de escravo. 
IX - Contra a vida e a dignidade sexual. 
X - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José. de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Continuação lei n°. 111/2011 fls. 2 
Parágrafo Único - Aplicar-se-á a vedação de que trata o caput deste artigo, 
também; 
I - Aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da 
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder 
Judiciário. 
II - Aos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou 
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder 
econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou 
proferida por instância recursai, durante 5 (cinco) anos, contados a partir da 
decisão condenatória. 
III - Aos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por instância recursai da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, 
captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de 
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas 
eleitorais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da decisão 
condenatória. 
IV - Aos que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de 
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da 
decisão salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência da Çâmara Municipal de Apucarana, 17 de junho de 
2011. 
~ ./-· 
Alcides Ramosv 
PRESIDENTE 
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Ligue: 0800-643-1161 

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