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norma nº 115/2011

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2011
Date 2011-05-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jorn:~I Tdbuna rtoNorte 
EdiÇ,ijo nº" 7 (8 
De <Rilb611 
L E I Nº 115/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil r.eais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 8.000,00 (Oito mil 
reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 
. 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.332.0049.2.085.000 - Gestão do SUS 
Fonte de Recursos: 02499- Gestão do SUS 
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil ................................................................................................ 4.000,00 
3.3.90.33 =Passaaens e Despesas com Locomoção ................................................................... 4.000,00 
T ~. ~: : .. --~: .-:· ... : .. -~ ~ ., ... _. -. ~. : .. ' ...... -.11 • ••• :. ~ •.•• ,.~ •• :· •••••••••• ~; •••••• • ••• -~ ~ ••••• )(~·:;. :1 -~. ~F1t+t
1
:l~~ Jfr. :f.' .. ~. :~ ..... ' ... ~ .... ~: ~ ..... ""' 8.00(},00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado 
o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício e comprovado através do SIM-AM (Sistema de 
Informação Municipal), na fonte 499, pelo Banco 01, Agência 0355-7 e Conta Corrente 43.608-9 nos termos 
do artigo 43§ 1° Ida Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, a~l nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
sua publicação. 
·o, entrando esta Lei em vigor na data de 
o de 2011. 
Vida-Sim-: Dr<>oas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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