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norma nº 114/2011

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi~ão nº.6. td 
0e ~l owltl 
LEI Nº 114/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 720.000,00 (S.etecentos e vinte 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIOPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1 º - Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M. S., autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 240/2010,,_de 16 de dezen1bro de 2010)_,_ como especifica:- 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAODE 
03.001- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00- 15% 
720.000,00 
Art, 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
ladas dotações de igual valor do Orcamento vigente. a sab . - . . 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das atividades administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00- 15%) 
(320) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas pessoal Civil ............................................ 600.200,00 
10.301.0071.2.076.000- Atendimento a Escola da Gestante 
Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00- 15%) 
(406) 3.3.90.30- Material de Consumo .................................................................................. 20.000,00 
10.301.0077.2.108.000 - Unidade de saúde para a Atenção Integral a Mulher e a 
Criança 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00-15%) .. 
(413) 3.1.90.11- Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil .............................................. 30.000,00 
( 417)3 .3. 90 .14 - Diária - Pessoal Civil .................................................................................... 2.500,00 
(424)4.4.90.52-Eauipamentos e material Permanente .......................................................... 40.000,00 
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Municipal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00- 15%) 
(479) 4.4.90.52-Eouipamentos e material Permanente ........................................................... 20.000,00 
10.303.0054.2.107.000 - CAPS II 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde- Receitas Vinculada (EC 29/00-15%) 
(565) 4.4.90.51- Obras e Instalações ........................................................................................ 4.400,00 
(566) 4.4.90.52 - Equipamentos e material Permanente .......................................................... 2.900,00. 
Total ................ : ....... : .. -.~---······_iL'!' .. ~~:-:.~-~~----··---!7f~~---·····~: .... : ..... 7~~-f~~f~ ... J~t~;;:.~:~\.-:·~ .. :.~t-~.~;:;::-.'J~.1:·. - , 72!).000,00 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança, 
Ligue para 0800-643-1161 ...-...PLJc;:_F.: •.•••• r-.J,....., 
C«clndn e««:nençoe 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
20l0/2013) e rJ8/2009, de 17/0772009, alte~a Lei nº. 140/20l0, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
ntrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Vida-Sim- Drogus Noo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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