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norma nº 131/2011

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 085/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 131/2011 
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30 
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E 
Art, 1°. - Altera a redação do artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art 11. São responsáveis pela retenção na fonte pagadora e pelo recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN neste Município: 
I - A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, 
inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples 
Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no item 12, exceto o 
subitem 12.13, e nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.14 a 7.17; 
11.01; 11.02; 11.04, 16.01, 17.05; 17.09 e 20.01 a 20.03, da lista de serviços 
descrita no art. 6°, da Lei nº 085/02; 
II - Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, 
inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples 
Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar 
de: 
a - emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda 
Municipal, observado o previsto no§ 1° deste artigo, sendo pessoajurídica; 
b - apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, 
quando de pessoa fisica; 
m - Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos 
comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping 
center e os consórcios associativos de empresas, mesmo quando considerados 
entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços 
descritos no inciso I ou nas situações previstas no inciso II; 
IV - A Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remuneração ou 
comissão _por ela pagos às Casas Lotéricas estabelecidas neste Município; 
V - As instituições financeiras em geral sobre os serviços prestados neste Município, 
mesmo quando a contratação de tais serviços foi efetivada na sede da instituição 
financeira, levando em conta: 
a - qualquer serviço prestado e identificado na lista de serviços do art. 6° da 
Lei nº 085/02, quando se tratar de prestador estabelecido neste Município; 
b - os serviços descritos no inciso I, quando se tratar de prestador não 
estabelecido neste Município; 
§ 1 º. Em relação ao previsto na alínea a do inciso II deste.aréee-ex 
emitir nota fiscal: 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segµrança Pública 
Ligue para 0800-643·11.61 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
a- os cartórios extrajudiciais; 
b - as empresas de transporte coletivo de passageiros; 
e - as cooperativas de táxi; 
d - outras definidas em regulamento. 
§ 2°. O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de reter o imposto, 
ou efetuar retenção de valor menor, não desobriga o prestador ao recolhimento integral 
devido ou parcial, além de sujeitar-se às penalidades previstas na Lei nº 085/02, 
decorrentes do não cumprimento do prazo determinado. 
§ 3°. Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se 
a alíquota específica da atividade, correspondente aos incisos da base de cálculos dos 
serviços efetivamente prestados nos termos da Lei nº 085/02, artigo 14, exceto nos casos 
de microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, 
quando a retenção deverá observar as normas indicadas na Lei Complementar Federal nº 
123/06. 
§ 4°. Ao ser efetuada a retenção, deverá o tomador ou intermediário fornecer comprovante da 
retenção ao prestador do serviço. 
§ 5°. Para fins de atribuição de responsabilidade tributária, entende-se como intermediário 
aquele que, não sendo o usuário final, atue como contratante do serviço e o preste, no 
todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, limitada a 
responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro". 
Art 2º. - Acrescenta-se à Lei nº 085/02, de 30/12/2002, o art. 11.A, que apresente os seguintes dispositivos: 
"Art 11.A. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta nesta Lei, dos prestadores de 
serviços estabelecidos em outro município, fica o tomador do serviço responsável 
solidariamente pela obrigação tributária principal, ficando sujeito as mesmas 
penalidades aplicadas aos autores da infração, sem prejuízo das demais cominações 
legais, na forma do artigo 1° e parágrafos, da Lei nº 195/06, de 26/12/2006. 
§ 1°. O regime de responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o 
Fisco Municipal exigir o ISSQN tanto do responsável solidário quanto dos prestadores 
de serviços nas operações em que o referido tributo não for recolhido aos cofres 
municipais. 
§ 2º. A pessoa jurídica beneficiária de serviços prestados no município de 
Apucarana fica solidariamente responsável pelo ISSQN incidente na 
prestação de serviços, quando o prestador e tomador de serviços 
não estejam estabelecidos ou domiciliados em Apucarana, conforme dispositivos 
do inciso I, do Art, 11 desta Lei." 
Art 3º. - Fica alterada a redação do art. 12, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12. São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de quaisquer serviços 
provenientes do exterior do país ou cuja presta~ciado no exterior do país. 
Vida Sim - Drogas Nti o 
Denúncias ou Sugestõespara a S ,gurança Pública 
Ligue para 0800-643 161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§ 1°. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos 
legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. 
§ 2°. A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento 
maior do que o devido, recolhidas à Fazenda Municipal, pertence, exclusivamente, ao 
substituto tributário que efetuou o recolhimento. 
§ 3°. Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais, ou 
microempreendedores, na forma e condições estabelecidas pela Lei Complementar 
Federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008. 
§ 4°. As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do 
respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, até o 
dia 1 O ( dez) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção. 
§ 5º. Não estão sujeitas a efetuar a retenção de que trata este artigo as pessoas relacionadas, 
quando se utilizarem de serviços prestados por contribuintes submetidos a regime de 
pagamento de imposto por valor fixo ( ou base de cálculo), que gozem de isenção ou 
imunidade tributária ou que apresentem nota fiscal de prestação de serviços avulsa 
emitida pela municipalidade acompanhada do respectivo comprovante de pagamento 
do imposto, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação". 
Art. 4°. Fica acrescida a alínea 'e' ao parágrafo 3° e parágrafo 7º ao artigo 14 da Lei nº 085/02, de 30 de 
dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26 de dezembro de 
2003, com a seguinte redação:- 
" Art. 14. ( ) 
§. 3º. ( ) 
"e - sociedades uniprofissionais, para cada profissional habilitado ou sócio, 
empregado ou não, por mês: 
l - com receita anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - 1,5 (um e 
meio)UFM; 
2- com receita anual de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um real) até R$ 
80.000,00 ( oitenta mil reais) - 02 (duas) UFM; 
3 - com receita anual de R$ 80.001,00 ( oitenta mil e um real) até 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)- 03 (três) UFM; 
4- com receita anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)- 
04 (quatro) UFM". 
"§.7°. A receita anual a ser utilizada como base de cálculo para cobrança do ISSQN das 
sociedades uniprofissionais, com base no parágrafo 3° deste artigo, será apurada com 
base no exercício anterior ao do pagamento do imposto". 
Art. 4º. Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 1 º e parágrafo 3° ao artigo 40 da Lei nº 085/02, de 30 de 
dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26 de dezembro de 
2003, com a seguinte redação: - 
" Art. 40 - ( ... ) 
Vida Sim - Drogas~- 
Denúncias ou Sugestões para a guren 
Ligue para 0800-643- 161 ( 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 1°- ( ... ) 
"IV- sobre o ato cooperativo 
cooperativa". 
praticado por sociedade 
§2º- ( ... ) 
"§. 3º - Para reconhecimento da não incidência de que trata o inciso IV, as sociedades 
cooperativas deverão": 
I - efetuar mensalmente a retenção na fonte do ISS dos 
serviços contratados de terceiros que não sejam cooperados; 
II - exigir o cru:~i:.utie.nto de todos os cooperados no cadastro de atividades 
do municí · como contribuintes do ISS; 
m - apresel)tfu- todos os doe entos necessários à comprovação da característica 
edade cooperativa." 
Art. 5°. Esta Lei entra 
as disposições em coo 
na data sua publicação, ficando revogadas 
de 2011. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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