| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 085/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte ; Jjl~ão .f.~. I '*2 ~ Q com, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 131/2011 Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art, 1°. - Altera a redação do artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 11. São responsáveis pela retenção na fonte pagadora e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN neste Município: I - A pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora ou intermediária dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, e nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09 a 7.12; 7.14 a 7.17; 11.01; 11.02; 11.04, 16.01, 17.05; 17.09 e 20.01 a 20.03, da lista de serviços descrita no art. 6°, da Lei nº 085/02; II - Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar de: a - emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal, observado o previsto no§ 1° deste artigo, sendo pessoajurídica; b - apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, quando de pessoa fisica; m - Os condomínios de prédios e loteamentos residenciais, inclusive de conjuntos comerciais e industriais, as administradoras de centros comerciais e shopping center e os consórcios associativos de empresas, mesmo quando considerados entes despersonalizados, quando tomadores ou intermediários dos serviços descritos no inciso I ou nas situações previstas no inciso II; IV - A Caixa Econômica Federal sobre os serviços dos quais resultem remuneração ou comissão _por ela pagos às Casas Lotéricas estabelecidas neste Município; V - As instituições financeiras em geral sobre os serviços prestados neste Município, mesmo quando a contratação de tais serviços foi efetivada na sede da instituição financeira, levando em conta: a - qualquer serviço prestado e identificado na lista de serviços do art. 6° da Lei nº 085/02, quando se tratar de prestador estabelecido neste Município; b - os serviços descritos no inciso I, quando se tratar de prestador não estabelecido neste Município; § 1 º. Em relação ao previsto na alínea a do inciso II deste.aréee-ex emitir nota fiscal: Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segµrança Pública Ligue para 0800-643·11.61 ,_ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br a- os cartórios extrajudiciais; b - as empresas de transporte coletivo de passageiros; e - as cooperativas de táxi; d - outras definidas em regulamento. § 2°. O descumprimento da responsabilidade do tomador ou intermediário de reter o imposto, ou efetuar retenção de valor menor, não desobriga o prestador ao recolhimento integral devido ou parcial, além de sujeitar-se às penalidades previstas na Lei nº 085/02, decorrentes do não cumprimento do prazo determinado. § 3°. Para efeito de retenção do imposto, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota específica da atividade, correspondente aos incisos da base de cálculos dos serviços efetivamente prestados nos termos da Lei nº 085/02, artigo 14, exceto nos casos de microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes do Simples Nacional, quando a retenção deverá observar as normas indicadas na Lei Complementar Federal nº 123/06. § 4°. Ao ser efetuada a retenção, deverá o tomador ou intermediário fornecer comprovante da retenção ao prestador do serviço. § 5°. Para fins de atribuição de responsabilidade tributária, entende-se como intermediário aquele que, não sendo o usuário final, atue como contratante do serviço e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um terceiro, usuário final ou não, limitada a responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao terceiro". Art 2º. - Acrescenta-se à Lei nº 085/02, de 30/12/2002, o art. 11.A, que apresente os seguintes dispositivos: "Art 11.A. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta nesta Lei, dos prestadores de serviços estabelecidos em outro município, fica o tomador do serviço responsável solidariamente pela obrigação tributária principal, ficando sujeito as mesmas penalidades aplicadas aos autores da infração, sem prejuízo das demais cominações legais, na forma do artigo 1° e parágrafos, da Lei nº 195/06, de 26/12/2006. § 1°. O regime de responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco Municipal exigir o ISSQN tanto do responsável solidário quanto dos prestadores de serviços nas operações em que o referido tributo não for recolhido aos cofres municipais. § 2º. A pessoa jurídica beneficiária de serviços prestados no município de Apucarana fica solidariamente responsável pelo ISSQN incidente na prestação de serviços, quando o prestador e tomador de serviços não estejam estabelecidos ou domiciliados em Apucarana, conforme dispositivos do inciso I, do Art, 11 desta Lei." Art 3º. - Fica alterada a redação do art. 12, da Lei nº 085/02, de 30/12/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. São responsáveis por substituição os tomadores ou intermediários de quaisquer serviços provenientes do exterior do país ou cuja presta~ciado no exterior do país. Vida Sim - Drogas Nti o Denúncias ou Sugestõespara a S ,gurança Pública Ligue para 0800-643 161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br § 1°. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento. § 2°. A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o devido, recolhidas à Fazenda Municipal, pertence, exclusivamente, ao substituto tributário que efetuou o recolhimento. § 3°. Não são responsáveis por substituição tributária os empresários individuais, ou microempreendedores, na forma e condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008. § 4°. As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, até o dia 1 O ( dez) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção. § 5º. Não estão sujeitas a efetuar a retenção de que trata este artigo as pessoas relacionadas, quando se utilizarem de serviços prestados por contribuintes submetidos a regime de pagamento de imposto por valor fixo ( ou base de cálculo), que gozem de isenção ou imunidade tributária ou que apresentem nota fiscal de prestação de serviços avulsa emitida pela municipalidade acompanhada do respectivo comprovante de pagamento do imposto, circunstâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação". Art. 4°. Fica acrescida a alínea 'e' ao parágrafo 3° e parágrafo 7º ao artigo 14 da Lei nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:- " Art. 14. ( ) §. 3º. ( ) "e - sociedades uniprofissionais, para cada profissional habilitado ou sócio, empregado ou não, por mês: l - com receita anual de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - 1,5 (um e meio)UFM; 2- com receita anual de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um real) até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) - 02 (duas) UFM; 3 - com receita anual de R$ 80.001,00 ( oitenta mil e um real) até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)- 03 (três) UFM; 4- com receita anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)- 04 (quatro) UFM". "§.7°. A receita anual a ser utilizada como base de cálculo para cobrança do ISSQN das sociedades uniprofissionais, com base no parágrafo 3° deste artigo, será apurada com base no exercício anterior ao do pagamento do imposto". Art. 4º. Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo 1 º e parágrafo 3° ao artigo 40 da Lei nº 085/02, de 30 de dezembro de 2002 com as alterações promovidas pela Lei nº 159/03, de 26 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: - " Art. 40 - ( ... ) Vida Sim - Drogas~- Denúncias ou Sugestões para a guren Ligue para 0800-643- 161 ( Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 1°- ( ... ) "IV- sobre o ato cooperativo cooperativa". praticado por sociedade §2º- ( ... ) "§. 3º - Para reconhecimento da não incidência de que trata o inciso IV, as sociedades cooperativas deverão": I - efetuar mensalmente a retenção na fonte do ISS dos serviços contratados de terceiros que não sejam cooperados; II - exigir o cru:~i:.utie.nto de todos os cooperados no cadastro de atividades do municí · como contribuintes do ISS; m - apresel)tfu- todos os doe entos necessários à comprovação da característica edade cooperativa." Art. 5°. Esta Lei entra as disposições em coo na data sua publicação, ficando revogadas de 2011. Vula Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161