| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DE CONTRIBUIÇÃO PRA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6083 |
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• .,_,,· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP ~~800.-235 , ;,r,- Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br . ' ,. PROJETO DE LEI Nº. 136/2011 t';' Súmula:- Dispõe sobre a concessão por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, de Contribuição pra a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) -como especifica e dá outras provjdências. ;~- · '"l. . .. , . ·,,·:, A CÂMARA MUNICIPAL-DE~-ÀPUCARANA, ESTADO D<J" 1f':ii PARANÁ, APROVOU E EQ, PREFEITO MUNI~IP AL, 1 · SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente uma contribuição para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana_- COCAP - CNP.J. n". 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). ; :)A ,:· .... ;,, ,, . Parágrafo Único - A Contribuição deverá ser efetuado da seguinte maneira:- R$ 25.000,00 (vinte -~--:-- cinco mil reais) a partir da data da publicação desta Lei, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05 (cinco) parcelas iguais a partir de julhode.Zül L. -:;·..,. ,_. ;-_-~;':. , -- __ , Art. 2º. A Entidade beneficiada por esta Lei, deverá prestar contas na conformidade do que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta · correrão por conta de dotações próprias do Fundo Municipal do Meio Ambie , constantes Orçamento do Município, para o exercício de 2011. Art. 4°. Revogam-se as disposições efn contrário, entrando esta f\ei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não