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norma nº 132/2011

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DE CONTRIBUIÇÃO PRA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP ~~800.-235 , ;,r,- 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº. 136/2011 
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão por intermédio do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, de Contribuição pra a 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - 
COCAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
-como especifica e dá outras provjdências. ;~- · '"l. . .. , . ·,,·:, 
A CÂMARA MUNICIPAL-DE~-ÀPUCARANA, ESTADO D<J"
1f':ii 
PARANÁ, APROVOU E EQ, PREFEITO MUNI~IP AL, 1 · 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por intermédio do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente uma contribuição para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana_- COCAP - CNP.J. n". 
06.017.304/0001-48, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). ; :)A 
,:· .... ;,, ,, . 
Parágrafo Único - A Contribuição deverá ser efetuado da seguinte maneira:- R$ 25.000,00 (vinte -~--:-- 
cinco mil reais) a partir da data da publicação desta Lei, e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) em 05 (cinco) parcelas iguais a partir de julhode.Zül L. -:;·..,. ,_. ;-_-~;':. , -- __ , 
Art. 2º. A Entidade beneficiada por esta Lei, deverá prestar contas na conformidade do que dispõe 
a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta · correrão por conta de dotações próprias do 
Fundo Municipal do Meio Ambie , constantes Orçamento do Município, para o 
exercício de 2011. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições efn contrário, entrando esta f\ei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 

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