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norma nº 133/2011

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, COM ENCARGOS PARA A EMPRESA KPS INDUSTRIAL LTDA., REVOGA A LEI Nº 070/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- _ ... 
Jornal Tribuna doNorte 
Edtc~ ,..6 ló?-Q 
De Q6 0Y1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 133/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real 
de uso pelo prazo que especifica, de imóvel pertencente 
ao Município, com encargos para a Empresa KPS 
Industrial Ltda., revoga a Lei nº 070/2009, de 27 de 
abril de 2009, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do imóvel constituído 
pelas áreas de terras com 20.001,59 m2 (vinte mil, um metro e cinqüenta e nove decímetros 
quadrados) constituído pelo Lote de Terras nº 82-Afl, subdivisão do lote 82/A, da Gleba 
Nova Ucrânia e da área de terras com 51.642,80 m2 (cinqüenta e um mil, seiscentos e 
quarenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote nº 80-E/80- 
F /1 subdivisão do Lote 80-E e 80-F, da Gleba Nova Ucrânia, para a Empresa KPS 
Industrial Ltda, inscrita no CNPJ Nº 13.139.641/0001-73 e Inscrição Estadual nº 
90547673-47, localizada na Avenida Contorno Sul, neste Município. 
Parágrafo Único - O prazo de concessão é pelo período de 30 (trinta) anos, desde que a Empresa 
esteja promovendo os cuidados quanto a preservação e melhorias conforme o estabelecido 
nesta Lei. 
Art. 2° - As áreas objeto da concessão para a Empresa mencionada no Artigo 1 º desta Lei, estão 
localizadas no Contorno Sul, são de propriedade do Município, e visam atender o projeto 
de viabilidade econômica - atividades de Curtume pela quantidade e qualidade da água 
disponível na Lagoa do Pesque e Pague Social, e visa garantir o abastecimento da empresa 
ou de um conjunto de Empresas que venham a se utilizar da água. 
Art. 3° - A Empresa KPS Industrial Ltda., ou o Conjunto de Empresas que se associarem a esta e 
que utilizarão da água deverão apresentar dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
publicação desta Lei, _para apresentar um Plano _para recuperação da Barragem, fazendo o 
tratamento do assoreamento que vem acontecendo na Lagoa, bem como, de manter a 
preservação ambiental e a segurança da área objeto desta concessão, observada a 
Legislação ambiental das esferas federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único - A Empresa Concessionária e as demais que se associarem ao projeto, além das 
medidas mencionadas neste artigo, deverão _promover também a preservação da mata ciliar 
ali existente dentro dos parâmetros legais, e a procederem a conservação e limpeza da área 
de abrangência da Lagoa, todas as vezes que se fízerem.neeessárias, bem como, de permitir 
o acesso livre ao público para atividades de lazer. 
Vida Sim - Drogas 
Denúncias ou Sugestões para a 
Ligue para 0800·6· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4° - Fica ainda, autoriz.ada a Empresa KPS Industrial Ltda., a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel cedido, desde que seja cumprido o estabelecido no Artigo 3° desta Lei, 
mediante aprovação do projeto por Decreto do Executivo. 
Art. 5° - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, 
importa na revogação automática da presente concessão de uso e a imediata desocupação 
da área, além da incor:poraç~ Patrimônio do Município. 
Art. 6° - Fica revogada Lei Mtipal nº 070/2009, de 2~e abril de 2009, que concedeu direito real 
de uso do imóvel men ionado no Artigo 1 º des Lei, para a Empresa BSB - Produtora de 
Equipamentos de Pro ção Individual Ltda. -C 10.472968/0002-55. 
Art. 7º - Revogam-se as dis 
publicação. 
esta Lei em vigor na data de sua 
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