| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, COM ENCARGOS PARA A EMPRESA KPS INDUSTRIAL LTDA., REVOGA A LEI Nº 070/2009, DE 27 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- _ ... Jornal Tribuna doNorte Edtc~ ,..6 ló?-Q De Q6 0Y1 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 133/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso pelo prazo que especifica, de imóvel pertencente ao Município, com encargos para a Empresa KPS Industrial Ltda., revoga a Lei nº 070/2009, de 27 de abril de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do imóvel constituído pelas áreas de terras com 20.001,59 m2 (vinte mil, um metro e cinqüenta e nove decímetros quadrados) constituído pelo Lote de Terras nº 82-Afl, subdivisão do lote 82/A, da Gleba Nova Ucrânia e da área de terras com 51.642,80 m2 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo Lote nº 80-E/80- F /1 subdivisão do Lote 80-E e 80-F, da Gleba Nova Ucrânia, para a Empresa KPS Industrial Ltda, inscrita no CNPJ Nº 13.139.641/0001-73 e Inscrição Estadual nº 90547673-47, localizada na Avenida Contorno Sul, neste Município. Parágrafo Único - O prazo de concessão é pelo período de 30 (trinta) anos, desde que a Empresa esteja promovendo os cuidados quanto a preservação e melhorias conforme o estabelecido nesta Lei. Art. 2° - As áreas objeto da concessão para a Empresa mencionada no Artigo 1 º desta Lei, estão localizadas no Contorno Sul, são de propriedade do Município, e visam atender o projeto de viabilidade econômica - atividades de Curtume pela quantidade e qualidade da água disponível na Lagoa do Pesque e Pague Social, e visa garantir o abastecimento da empresa ou de um conjunto de Empresas que venham a se utilizar da água. Art. 3° - A Empresa KPS Industrial Ltda., ou o Conjunto de Empresas que se associarem a esta e que utilizarão da água deverão apresentar dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, _para apresentar um Plano _para recuperação da Barragem, fazendo o tratamento do assoreamento que vem acontecendo na Lagoa, bem como, de manter a preservação ambiental e a segurança da área objeto desta concessão, observada a Legislação ambiental das esferas federal, estadual e municipal. Parágrafo Único - A Empresa Concessionária e as demais que se associarem ao projeto, além das medidas mencionadas neste artigo, deverão _promover também a preservação da mata ciliar ali existente dentro dos parâmetros legais, e a procederem a conservação e limpeza da área de abrangência da Lagoa, todas as vezes que se fízerem.neeessárias, bem como, de permitir o acesso livre ao público para atividades de lazer. Vida Sim - Drogas Denúncias ou Sugestões para a Ligue para 0800·6· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4° - Fica ainda, autoriz.ada a Empresa KPS Industrial Ltda., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel cedido, desde que seja cumprido o estabelecido no Artigo 3° desta Lei, mediante aprovação do projeto por Decreto do Executivo. Art. 5° - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, importa na revogação automática da presente concessão de uso e a imediata desocupação da área, além da incor:poraç~ Patrimônio do Município. Art. 6° - Fica revogada Lei Mtipal nº 070/2009, de 2~e abril de 2009, que concedeu direito real de uso do imóvel men ionado no Artigo 1 º des Lei, para a Empresa BSB - Produtora de Equipamentos de Pro ção Individual Ltda. -C 10.472968/0002-55. Art. 7º - Revogam-se as dis publicação. esta Lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161