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norma nº 136/2011

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ – PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, DIOCESE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 136/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao 
Município, para a Congregação dos Oblatos de São José - 
PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, Diocese de 
Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARAN~ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel pertencente ao Município de Apucarana, para 
a CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ - PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO 
JOSÉ, da Diocese de Apucarana- CNPJ N° 75.283.564/0013-ll, a área de terras sob o nº 05/A, 
subdivisão do lote nº 05, da Quadra 01, com a área de 1.329,76 m2 (hum mil, trezentos e vinte e 
nove metros e setenta e seis decímetros quadrados, situado na Vila Rural Vereador Manoel 
Sobrinho, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Partindo-se de um 
marco cravado na divisa do Lote 04, deste segue confrontando com o Lote OS/Remanescente, nos 
seguintes rumos e distâncias: SW 55°08'09" NE com 20,00 metros, SE 34°51 '51" NW com 58,29 
metros e NE 83"38'01" SW com 23,98 metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com a Rua Aristides Rizzo no rumo NW 05°05'24" SE com 12,00 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com o Lote 04 nos seguintes rumos e distâncias: SW 83"38'01", NE 
com 8,00 metros, e NW 34°51 '51 ", SE com 55,50 metros, até o marco onde teve início a esta 
descrição, matrícula nº 22.517, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 2° - O imóvel doado constante no Artigo 1 ° desta Lei, será destinado a construção do Templo da Igreja, 
Salão Comunitário e Salas de Care:we"""-ru!lra a Comunidade localizada na Vila Rural Manoel 
Piassa, do Distrito de Vila Reis, e Município. 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de (seis) meses para da"\,r ício as obras e 2 (dois) anos, para concluí-la, 
sob pena de revogação au ' · ca do Imóvel doado ;~iante Decreto do Executivo, e sua imediata 
reversão ao Patrimônio ' lico Municipal. 
Art- 4º - Revogam-se as dispos] em contrário, entrando esta Lei\em vigor na data de sua publicação. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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