| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ – PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, DIOCESE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 136/2011 Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município, para a Congregação dos Oblatos de São José - PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, Diocese de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. lº - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel pertencente ao Município de Apucarana, para a CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ - PARÓQUIA SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, da Diocese de Apucarana- CNPJ N° 75.283.564/0013-ll, a área de terras sob o nº 05/A, subdivisão do lote nº 05, da Quadra 01, com a área de 1.329,76 m2 (hum mil, trezentos e vinte e nove metros e setenta e seis decímetros quadrados, situado na Vila Rural Vereador Manoel Sobrinho, nesta cidade, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 04, deste segue confrontando com o Lote OS/Remanescente, nos seguintes rumos e distâncias: SW 55°08'09" NE com 20,00 metros, SE 34°51 '51" NW com 58,29 metros e NE 83"38'01" SW com 23,98 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Aristides Rizzo no rumo NW 05°05'24" SE com 12,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 04 nos seguintes rumos e distâncias: SW 83"38'01", NE com 8,00 metros, e NW 34°51 '51 ", SE com 55,50 metros, até o marco onde teve início a esta descrição, matrícula nº 22.517, do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio da Comarca de Apucarana. Art. 2° - O imóvel doado constante no Artigo 1 ° desta Lei, será destinado a construção do Templo da Igreja, Salão Comunitário e Salas de Care:we"""-ru!lra a Comunidade localizada na Vila Rural Manoel Piassa, do Distrito de Vila Reis, e Município. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de (seis) meses para da"\,r ício as obras e 2 (dois) anos, para concluí-la, sob pena de revogação au ' · ca do Imóvel doado ;~iante Decreto do Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio ' lico Municipal. Art- 4º - Revogam-se as dispos] em contrário, entrando esta Lei\em vigor na data de sua publicação. Vula Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161