| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 106/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte · . Edjjo n•G. 6'2.;z., l>e~~l #lít LEI Nº 137/2011 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 106/2003, de 11 de setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal Gestor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - O Artigo 1 º da Lei nº 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- " Art. 1 º - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC - e o seu respectivo Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor - CMGFDC - previstos no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 21 de março de 1997, vinculados a Secretaria de Governo do Município". Art. 2º - Os parágrafo 1 º e 2° do Artigo 2° da Lei nº 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- " Art. 1 º - ..• §.1º - O FMDC, a que se refere o Artigo lº terá a escrituração realizada pelo Município. §. 2º - A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC, será apresentada ao Município, nos prazos e na forma da legislação pertinente". Art. 3º- O Artigo 9° da Lei nº 106/2003 . .de-t1-ris.. redação:- " Art. 9º - Os recuianceiros proveníen que não fo m recolhidos no exerc serão inse itas e divida ativa do transferid para o Fundo Municipal Art. 4º - Revogam-se as dis publicação. tembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte de multas e outras cominações legais, Io financeiro em que foram lançadas, unicf pio, e quando quitadas serão Defesa do Consumidor - FMDC". , entrandé esta Lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161