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norma nº 137/2011

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 106/2003, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
· . Edjjo n•G. 6'2.;z., 
l>e~~l #lít 
LEI Nº 137/2011 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 106/2003, de 11 de 
setembro de 2003, que criou o Conselho Municipal 
Gestor e o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - O Artigo 1 º da Lei nº 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
" Art. 1 º - Fica o Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor - FMDC - e o seu respectivo Conselho Municipal Gestor do 
Fundo de Defesa do Consumidor - CMGFDC - previstos no inciso I do artigo 
56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro 
de 1.990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 21 de março de 1997, vinculados a 
Secretaria de Governo do Município". 
Art. 2º - Os parágrafo 1 º e 2° do Artigo 2° da Lei nº 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
" Art. 1 º - ..• 
§.1º - O FMDC, a que se refere o Artigo lº terá a escrituração realizada pelo 
Município. 
§. 2º - A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC, será apresentada 
ao Município, nos prazos e na forma da legislação pertinente". 
Art. 3º- O Artigo 9° da Lei nº 106/2003 . .de-t1-ris.. 
redação:- 
" Art. 9º - Os recuianceiros proveníen 
que não fo m recolhidos no exerc 
serão inse itas e divida ativa do 
transferid para o Fundo Municipal 
Art. 4º - Revogam-se as dis 
publicação. 
tembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
de multas e outras cominações legais, 
Io financeiro em que foram lançadas, 
unicf pio, e quando quitadas serão 
Defesa do Consumidor - FMDC". 
, entrandé esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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