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norma nº 139/2011

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaCRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 127 DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 139/2011 
Súmula:- Cria tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que 
tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de 
dezembro de 2006, 127 de 2007 e 128, de 19 de 
dezembro de 2008, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º - Esta Lei Municipal estabelece normas locais relativas ao tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do 
Município de Apucarana, especialmente no que se refere:- 
1 - definição de microempresa e empresa de pequeno porte; 
II - beneficios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas empresas; 
m - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo; 
VII - abertura e fechamento de empresas; 
Vlll- à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação 
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente; 
IX- ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao fomento ao 
empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao 
mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos 
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
Parágrafo único. O tratamento diferenciado de que trata o caput será igualmente dispensado à 
figura do Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 128, de 19 
de dezembro de 2008. 
Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o art. 1 º desta Lei, 
inclusive quanto a sua tributação, será regido em face: 
1- das disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu complemento; 
II - das normas gerais contidas nas Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 
2006, 127/2007e 128, de 19 de dezembro de 2008. 
Parágrafo único. As leis de que trata o inciso II deverão ser o~aas, em 
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional cy:ro Comitê para 
Vida Sim - Drogas Noo 
Denúncias ou Sugestões para a Segurifnça Pública 
Ligue para 0800·643· 116. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de 
que tratam, respectivamente, os incisos I em do art. 2° da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, desde que devidamente regulamentados pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei: 
§. 1 º - Serão consideradas os termos, definições e critérios, inclusive de enquadramento, 
desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis Complementares nºs 
123, de 14 de dezembro de 2006, 127 de 2007 e 128, de 19 de dezembro de 2008, 
inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual previstos e eventuais 
atualizações de valores aplicadas, observadas as decisões da Secretaria da Administração 
Municipal. 
§. 2º - Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei Complementar federal nº 
123,art.12a41): 
I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações 
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições 
e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
m- às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda,e imposição de penalidades; 
V - à abertura e fechamento de empresas. 
CAPÍTULOID 
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA 
Seção I 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 4° - Nenhum estabelecimento comerciai industrial, de prestação de serviços ou de outra 
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará. as 
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, 
à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão 
ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e 
demais normas de posturas, observado o seguinte: 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran, Ligue para 0800·643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
I - quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em 
regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o 
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será 
concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, 
decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e 
rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 
§. 1.º - Na hipótese do inciso I do "caput'' deste artigo, deverão ser respeitadas as condições 
abaixo especificadas: 
I - o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de 
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no 
Município; 
II - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura 
de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela 
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no 
prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
m - a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de 
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos 
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias . 
§. 2° - Considerando a hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, não sendo emitida a licença 
de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias 
da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§. 3º - O Poder Executivo definirá, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que 
exigirão vistoria prévia. 
§. 4° - As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio 
ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, 
devendo ser aplicada a legislação específica. 
§. 5° - É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença 
para localização. 
§. 6° - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo 
de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de 
local. 
Art. 5° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: 
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segura. 
. Ligue para 0800·643·1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se 
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser 
em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física 
da vizinhança ou da coletividade; 
m - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
N - for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e 
funcionamento 
Art. 6° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando: 
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou 
o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 7° - A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento 
do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante 
solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 8° - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos 
com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse 
público. 
Art. 9° - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o 
requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo 
para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias 
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção II 
Da inscrição e da Baixa 
Art.10- Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas, no âmbito do governo municipal, deverão considerar 
a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, 
para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de 
âmbito federal e estadual, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, 
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da 
perspectiva do usuário. 
Art.11 - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, do âmbito 
municipal, dentro de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma 
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, 
de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou 
inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao 
usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou 
inscrição. 
Vida Sim- Drogas Nã( o _ 
Denúncias ou Sugestões para a Se nça Pública 
Ligue para 0800·643· 11 1 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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Parágrafo único. As pesquisas prévias deverão ser solicitadas para devida análise e liberação ao 
ldepplan - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana: 
I - da descrição do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da 
atividade desejada no local escolhido; e 
Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de automação 
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localização. 
Art. 12 - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, 
deverão ser simplificados, racionaliz.ados e uniformiz.ados pelos órgãos envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas, no âmbito das atribuições do Município. 
§. 1 º .• Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que 
sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente 
realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, exceto quando a 
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com esse procedimento. 
§. 2° - Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de atuação dos órgãos municipais, as 
atividades cujo grau de risco demande vistoria prévia. 
Art. 13- O registro de empresários e pessoas jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes, 
assim como suas alterações e baixas, ocorrerão independentemente da regularidade de 
obrigações tributárias municipais, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, 
dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades, inclusive a solidária, do empresário, dos sócios ou dos administradores 
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Parágrafo único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro Municipal de Contribuintes de 
empresários e pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação de prova de quitação, 
regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer 
natureza. 
Seçãom 
CNAE - FISCAL 
Art. 14 - Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializ.ada 
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e 
atualizações posteriores. 
Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho, através do seu Núcleo de Processamento de 
Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no 
âmbito do Município. O chefe do poder executivo, por meio de decreto, definirá o Grupo 
de Trabalho que zelará pela uniformidade e consistência das informações do CNAE￾FISCAL, e a sua aplicação no âmbito do município. 
Vida Sim - Drogas Noo 
Denúncias ou Sugestões para a SegurjÍnça Pública 
Ligue para 0800·643· 11 til 
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CAPÍTULO IV 
DOS TRIBUTOS 
Séçãól 
Do Regime Simplificado Municipal 
Art. 15 - O Poder Público Municipal altera a data de vencimento do sistema de cobrança municipal 
do ISSQN Homologado das Micro e Pequenas Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual -MEi do dia 1 O para o dia 20 do mês posterior a 
realização do serviço de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 
2006. 
Seção II 
Dos Benefícios Fiscais 
Art. 16 - O Poder Executivo poderá por meio de decreto, criar programas de incentivo fiscal 
voltado as micro e pequenas empresas. 
Seçãom 
Da Opção pelo Simples Nacional 
Art. 17 - Fica autorizada, exclusivamente para as micro e pequenas empresas sediadas no 
Município e para os microempreeendedores individuais em atividade no mesmo, 
conforme art. 3° desta Lei, a opção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples 
Nacional. 
Parágrafo único. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência: 
I - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na qualidade de 
responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável: 
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 
b) na importação de serviços; 
II - dos demais tributos de competência do Município, não relacionados no inciso 
anterior e não incluídos no Regime Especial de que trata o caput. 
Art. 18 - A opção pelo Simples Nacional, assim como as vedações ao ingresso e a exclusão de tal 
sistema, da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de 
pequeno porte sediada no Município de Apucarana e do microempreendedor individual 
dar-se-á na forma estabelecida na legislação federal de que trata o inciso D do art. 2° desta 
Lei, observado, no que couber, a legislação tributária municipal. 
§. 1° - Ao optar pelo Simples Nacional, fica o contribuinte sujeito à legislação nacional 
pertinente, incluindo prazos, alíquotas e forma de apuração do valor do imposto a ser 
recolhido, penalidades, forma de restituição de indébito, compensação, formas de 
declaração e obrigações acessórias. 
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§. 2º - Os tomadores de serviços, deverão reter, em face do prestador incluído no Simples 
Nacional, o valor correspondente ao imposto devido calculado pela alíquota enquadrada à 
respectiva tabela anexa à Lei Complementar nº 123/2006, a qual deverá ser destacada no 
documento fiscal pelo prestador. 
§. 3° - Em caso de não haver sido informada a alíquota pelo prestador, o tomador responsável 
pela retenção do imposto aplicará a alíquota maior prevista na legislação federal. 
§. 4° - Não será realiz.ada retenção na fonte quando o prestador de serviços estiver enquadrado 
no Simples Nacional como microempreendedor individual. 
Seção IV 
Obrigações Fiscais Acessórias 
Art. 19 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam 
obrigadas a: 
I - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com a legislação 
municipal; 
II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos 
impostos e o cumprimento das obrigações acessórias. 
m - apresentar declaração dos serviços prestados e dos tomados de terceiros no 
Sistema online. 
§. 1° - As exigências da legislação específica do Simples Nacional não desobrigam o 
contribuinte das obrigações acessórias previstas na legislação municipal. 
§. 2º - Ao microempreendedor individual aplicam-se as dispensas relacionadas na legislação 
federal. 
Seção V 
Da Fiscali7.ação 
Art. 20 - São competentes o Corpo Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda de Apucarana e dos 
órgãos federal e estadual correlatos, observada a legislação pertinente, para fiscaliz.ar o 
cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para 
verificar a ocorrência das hipóteses previstas nos normativos que tratam da exclusão das 
micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual do Regime Especial. 
§. 1° - O Município de Apucarana poderá celebrar convênio com o Estado do Paraná e com a 
União Federal com a finalidade de troca de informações ou atribuição de competência 
para a fiscalização suplementar ou complementar dos demais tributos e atividades 
inclusas no Simples Nacional. 
§. 2º - O valor não pago de ISSQN, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em 
lançamento de oficio pela autoridade competente que realiz.ar a fiscalização. 
Seção VI 
Do Processo Administrativo Fiscal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran, Ligue para 0800·643· 1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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Art. 21 - O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão 
julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o 
lançamento ou a exclusão de oficio, observados os dispositivos legais atinentes aos 
processos administrativos fiscais desse ente, na forma do art. 39 da Lei Complementar 
nº 123/2006 
Art. 22 - As consultas relativas ao Simples Nacional, quando se referirem ao ISSQN, serão 
solucionadas conforme a previsão da legislação tributária do Município de Apucarana, 
observado o que for disciplinado pela Secretaria da Administração municipal. 
Seção VII 
Do Processo Judicial 
Art. 23. Os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão 
ajuiz.ados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, observadas as demais disposições do art. 41 da Lei Complementar nº 
123/2006, inclusive no que se refere: 
I - a convênio de delegação de atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda ao 
Município; 
II - à prestação, pelo Município de Apucarana, de auxílio à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser 
disciplinada por ato da Secretaria da Fazenda/Administração Municipal e por 
regulamento municipal. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo» 
1 - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora 
pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; 
II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes 
federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; 
m - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o inciso I 
do caput. 
CAPÍTULO V 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção Única 
Das Aquisições Públicas 
Art. 24 - O Poder Público Municipal adotará, na forma da lei, medidas que objetivem a promoção 
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, entre as quais 
tratamento diferenciado e simplificado por ocasião de certames licitatórios e contratações 
públicas, na forma da Legislação Federal. 
§. l° - Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras 
previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especia~l ~ dos artigos 42 a 49 e 
..... 
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Denúncias ou Sugestões para a Segur/nça Pública 
Ligue para 0800-643-116. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
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nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam 
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente o 48) 
§. 2º - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia 
mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais 
ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, 
ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (Lei Complementar nº. 123/06, 
art. 47). § 1° Para os efeitos deste artigo: 
I - Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços 
puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§. 3° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput'', em decorrência 
da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores 
considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento 
considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser 
justificada no processo. 
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 25 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental, posturas e 
de segurança, de competência municipal, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com 
esse procedimento. 
§. 1 º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando 
for constatada infração grave, perturbação do sossego público, risco a ou segurança saúde 
pública ou na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
§. 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos atos de auditoria tributária ou ao processo 
administrativo fiscal relativo a tributos. 
CAPÍTULO VII 
DO ES'fÍMULO AO CRÉDITO E Á CAPITALIZAÇÃO 
Seção única 
Disposições Gerais 
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver, sempre que necessário, medidas 
tendentes a melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos 
mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação 
da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto 
informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas 
ao crédito. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seg,µ-ança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal encaminhará projeto para alocação de recursos 
financeiros para disponibilização de micro-crédito, por meio de instituição conveniada, 
para estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas, preferencialmente em 
relação aos microempreendedores individuais. 
CAPÍTULO VIII 
DO ES1'ÍMULO À INOVAÇÃO 
Seção única 
Do Apoio à Inovação 
Art. 27 - O Município, em conjunto com outras instituições governamentais ou não 
governamentais, mediante convênios, instrumentos de parceria público privada ou demais 
mecanismos legais, criará programas específicos para o desenvolvimento das 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, sediadas no município, 
principalmente no que tange ao apoio tecnológico, visando o estímulo à inovação, tanto 
no aspecto gerencial como produtivo, podendo utilizar para este objetivo, o 
desenvolvimento e o apoio à incubadoras de empresas. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da administração 
pública municipal adotarão providências necessárias à adaptação dos respectivos estatutos 
ao disposto nesta Lei e à legislação nacional sobre o tema. 
Art. 29 - Os repasses do valor arrecadado a título de ISSQN no regime do Simples Nacional terão 
seu sistema definido pela Secretaria da Fazenda/Administração Municipal inclusive 
encargos legais. 
Art. 30 - Nas licitações públicas do Município de Apucarana, incluindo a administração direta, 
indireta e fundacional, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
Art. 31 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios do Município de Apucarana, deverão apresentar toda a documentação exigida 
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma 
restrição. 
§. 1 º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o 
prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o 
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de 
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
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§. 2° - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 ° deste artigo, implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da 
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou 
revogar a licitação. 
Art. 32 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação 
para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§. 1 º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% ( dez por cento) 
superiores à proposta mais bem classificada. 
§. 2° - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 º deste artigo será de 
até 5% ( dez por cento) superior ao melhor preço. 
Art. 33 - Para efeito do disposto no artigo 25 desta lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da 
seguinte forma: 
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá 
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 
forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura 
se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2o do artigo 25 desta lei, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
m - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 º e 2° do 
artigo 25 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela 
que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§. 1 º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será 
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
§. 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
Art. 34- - A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes 
de empenhos liquidados por órgãos e entidades da administração Municipal não pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito 
microempresarial. 
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, 
pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o 
empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 
90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei. 
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Art. 35 - Nas contratações públicas do Município será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção 
do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município de Apucarana. 
Parágrafo único. O tratamento diferenciado tem por base a produção tecnológica, a produção 
industrial, comercial, a produção de hortifiutigranjeiros e autoral implantada no município 
de Apucarana, cujo objeto do edital seja compatível com as aquisições. 
Art. 36 - Para o cumprimento do disposto no artigo 35 desta lei, a administração pública realizará 
processos licitatórios exigindo: 
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais); 
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 
m- em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a 
aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 
§. 1º - O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e 
cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 
§. 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, os empenhos e pagamentos dos órgãos ou entidades 
da administração pública, direta indireta e fundacional poderão ser destinados diretamente 
às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas sendo essa uma opção das 
micro e pequenas empresas. 
Art. 37 - Não se aplica o disposto no artigo 32 desta lei quando: 
1- não houver um mínimo de 2 (dois) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município de 
Apucarana e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar 
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, desde que 
justificado pela Secretaria do Planejamento e Controle Interno e enviado cópia 
para a Câmara Municipal de Apucarana para conferência; 
m - Se a licitação for inexigível, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993. 
§. 1 º - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas 
de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório de 
todos os processos licitatórios do município e da administração direta, indireta e 
fundacional, com a citação desta lei em todos os processos, sem afastar a aplicação do 
disposto no artigo 32, quando tal previsão não constar expressamente no instrumento 
convocatório. 
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§. 2° - Se a licitação for dispensável deverá ser ofertada primeiramente as microempresas ou 
empresas de pequeno porte sediadas no Município de Apucarana. 
Art. 38- 
§.1º - 
O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de 
que trata esta lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes 
competências e atribuições: 
I - acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e 
privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de 
Desenvolvimento das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte; 
m - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum 
Estadual da Microempresa de Pequeno Porte; e 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local ou regional. 
11- 
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XIV￾XV￾XVI￾XVII￾xvnr￾XIX￾XX￾O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito e será integrado por 
representantes dos seguintes órgãos: 
I - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
(Idepplan); 
Secretaria Municipal da Fazenda; 
Secretaria da Indústria, Comércio e Agricultura; 
Câmara Municipal de Apucarana; 
Associação Comercial e Industrial de Apucarana (ACIA); 
Observatório Social de Apucarana; 
Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná 
(SEBRAE-PR); 
Serviço Nacional de Aprendiz.agem Industrial ( SENAI); 
Serviço Nacional de Aprendiz.agem Comercial ( SENAC); 
Serviço Social do Comércio ( SESC); 
Serviço Social da Indústria ( SESn; 
Sindicato da Empresas de Serviço Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Paraná 
(SESCAP-PR); 
Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR); 
Sindicato dos Contabilistas de Apucarana (SICAP); 
Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR); 
Corpo de Bombeiros de Apucarana; 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 
Instituições de Ensino Superior e Profissionalizante. 
por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de 
produção rural existentes no município; 
por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e 
pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto 
do Executivo; 
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§. 2° - O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, designará, no prazo de trinta (30) dias, 
a contar da vigência desta lei, os membros do Comitê Gestor Municipal, indicando o 
Presidente. 
§. 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da designação, os membros do Comitê Gestor 
Municipal deverão elaborar o seu Regimento Interno. 
§. 4° - No Regimento Interno deve ser definida a Secretária Executiva 
§. 5º - Poderá o Poder Executivo conferir "ad referendum" caráter normativo às decisões do 
Comitê Gestor Municipal_. .- 
§. 6º - A função de memb,r6 do Comitê Gestor ~unicipal não será remunerada, sendo seu 
exercício considerado de relevante interesse p&blico. 
Art. 39 - Esta Lei entra em 
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