| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 99/2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jonud ·tribuna doNorte E@io oº·»· 13:V De . totl Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N' __ 140/2011 s·úmula:- Acrescenta o inciso IV ao Artigo 16 da Lei nº 99/2004 de 24 de novembro de 2004, que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica por força desta Lei, acrescido o inciso IV ao Artigo 16 da Lei nº 99/2004, de 24 de novembro de 2004, com a seguinte redação:- " Art. 16- 1- ••• Il- . m . inspeção veicular anual realizada pelo Art. 2º - Revogam-se as dispo publicação. do esta Lei em vigor na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161