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norma nº 140/2011

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 99/2004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jonud ·tribuna doNorte E@io oº·»· 13:V 
De . totl 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N' __ 140/2011 
s·úmula:- Acrescenta o inciso IV ao Artigo 16 da Lei nº 
99/2004 de 24 de novembro de 2004, que 
disciplina a exploração dos serviços de transporte 
de escolares no Município de Apucarana, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei, acrescido o inciso IV ao Artigo 16 da Lei nº 99/2004, de 24 de 
novembro de 2004, com a seguinte redação:- 
" Art. 16- 
1- ••• 
Il- . 
m . 
inspeção veicular anual realizada pelo 
Art. 2º - Revogam-se as dispo 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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