| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N' 142/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, conforme especifica, para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, na conformidade da Lei nº 00 l/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN~ ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do Município, . para a IGREJA DO EV ANGELBO QUADRANGULAR - CNPJ Nº 62~95S.505/2976-66, constituído pelo lote de terras sob o nº 97-C-3-A, com área de 609,19 m2 (seiscentos e nove metros e dezenove decímetros quadrados), da planta da Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte, com o Lote 97-2, com 35,38 m. A Leste, com o Lote 97-C3-REM, com 14,81 m. Ao Sul, com o Lote 97-C3- Rem, com 35,99 m. A Oeste, com a rua Piratininga, com 20,00 m., conforme Matrícula nº 34.091, do Cartório de Registro de Imóveis - 1 º Ofício da Comarca de Apucarana Art. 2º - O imóvel será destinado à edificação de um templo, para o desenvolvimento de trabalhos evangélicos, sócias, visando a integração da Comunidade local. Art. 3° - A Igreja do Evangelho Quadrangular, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-la em funcionamento. §. lº - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante-avaliação do Município, no princípio da Lei. §. 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. §. 3° - Cumpridas as condições de Leis, a au~legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições-dês ônus da niajienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. §. 4ºArt. 4°- Art. 5ºA beneficiária deverá apresen de cada ano, relatório das ativi É vedada a alienação, ces autorização legislativa, atravé Revogam-se as disposições e a_ nualmente ao Executiv~unicipal sempre no primeiro trimestre es da Entidade, sob pena e aplicação das penalidades da Lei. ia do imóve em qualquer período, sem expressa de\ dsta Lei em\vigor na data de sua publicação. lho de 2011. Vida Sim-~Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643· 1161