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norma nº 142/2011

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N' 142/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município, 
conforme especifica, para a IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR, na conformidade da Lei nº 00 l/2003, 
de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARAN~ ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do 
Município, . para a IGREJA DO EV ANGELBO QUADRANGULAR - CNPJ Nº 
62~95S.505/2976-66, constituído pelo lote de terras sob o nº 97-C-3-A, com área de 609,19 m2 
(seiscentos e nove metros e dezenove decímetros quadrados), da planta da Colonização Fazenda 
Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte, com o Lote 
97-2, com 35,38 m. A Leste, com o Lote 97-C3-REM, com 14,81 m. Ao Sul, com o Lote 97-C3- 
Rem, com 35,99 m. A Oeste, com a rua Piratininga, com 20,00 m., conforme Matrícula nº 34.091, 
do Cartório de Registro de Imóveis - 1 º Ofício da Comarca de Apucarana 
Art. 2º - O imóvel será destinado à edificação de um templo, para o desenvolvimento de trabalhos 
evangélicos, sócias, visando a integração da Comunidade local. 
Art. 3° - A Igreja do Evangelho Quadrangular, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 
02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser 
prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-la em funcionamento. 
§. lº - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências 
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de 
Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante-avaliação 
do Município, no princípio da Lei. 
§. 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao 
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, 
sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a 
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§. 3° - Cumpridas as condições de Leis, a au~legislativa que conceder a escritura definitiva do 
imóvel, deverá observar as restrições-dês ônus da niajienabilidade e impenhorabilidade que deverão 
constar do registro imobiliário. 
§. 4º￾Art. 4°- 
Art. 5º￾A beneficiária deverá apresen 
de cada ano, relatório das ativi 
É vedada a alienação, ces 
autorização legislativa, atravé 
Revogam-se as disposições e 
a_ nualmente ao Executiv~unicipal sempre no primeiro trimestre 
es da Entidade, sob pena e aplicação das penalidades da Lei. 
ia do imóve em qualquer período, sem expressa 
de\ dsta Lei em\vigor na data de sua publicação. 
lho de 2011. 
Vida Sim-~Não 
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Ligue para 0800·643· 1161 

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