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norma nº 143/2011

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. .,... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N° 143/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a doação de iinóveis que especifica a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóveis pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal, para a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
- COHAP AR, constituído dos seguintes lotes e suas devidas confrontações.- 
Lotes nºs 04 a 16 da Quadra 01 - Loteamento Residencial Recanto do Lago II. 
Lote de terras nº 04, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 05, com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com lote 03, com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.142, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 05, da Quadra 01, com a área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial, Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o lote 06 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, em 
desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 04 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.143, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 06, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial, Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações» Ao Note com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 07 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 05 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.144, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 07, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações: Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 08 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 06 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.145, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Sei 
Ligue para 0800·643· 116. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Lote de terras nº 08, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
conffontaçõesi-Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 09 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 07 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.146, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do lº Ofício, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 09, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações» Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 1 O com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 08 com 20,00 metros, 
Conforme Matrícula nº 30.147, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana . 
Lote de terras nº 10, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações.- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 11 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Píriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o Lote 09 com 20 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.148, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
.da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 11, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações» Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 12 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 1 O com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.149, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 12, da Quadra 012 com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações» Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 13 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 11 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.150, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 13, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações'- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 14 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 12 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.151, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seehrança Pública. 
Ligue para 0800-643·11/il 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Lote de terras nº 14, da Quadra 01, com área de 212,27 rn2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago Il, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:-Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 15 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros a Oeste com o lote13 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.152, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 15, da Quadra 01, com área de 212,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 16 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 14 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.153, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 16, da Quadra 01, com área de 212,27 rn2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:-Ao Norte com a RFFSA, em desenvolvimento de curva com 11,00 metros, 
a Leste com o Lote 17 com 20,00 metros, ao Sul com o prolongamento da Rua Piriquito, 
em desenvolvimento de curva com 10,22 metros, a Oeste com o lote 15 com 20,00 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.154, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lotes nºs 01 a 05 da Quadra 02 - Loteamento Residencial Recanto do Lago II. 
Lote de terras nº 01, da Quadra 02, com área de 256,84 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,70 metros, a 
Leste com o lote 02 com 20,00 metros, ao Sul com o lote 18, com 11,18 metros, a Oeste 
com a Rua A com 17,16 metros e em desenvolvimento de curva com 4,49 metros. 
Conforme Matrícula nº 30.166, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, 
da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 02, da Quadra 02, com área de 211,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a 
leste com o Lote 03 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 17 e 18, com 10, 13 metros, a 
Oeste com o Lote 01 com 20,00 metros. Conforme Matrícula nº 30.167, Livro 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 03, da Quadra 02, com área de 211,27 rn2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a 
Leste com o Lote 04 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 16 e 17, com 10, 13 metros, a 
Oeste com o lote 02 com 20,00 metros. Conforme Matrícula oº 30.168, Livro 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800·643· J°'i 61 
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Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Lote de terras nº 04, da Quadra 02, com área de 211,27 m2, da planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a 
Leste com o Lote 05 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 16 e 15, com 10,13 metros, a 
Oeste com o Lote 03 com 20,00 metros. Conforme Matrícula nº 30.169, Livro 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Lote de terras nº 05, da Quadra 02, com área de 211,27 m2, da Planta do Loteamento 
Residencial Recanto do Lago II, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e 
confrontações.- Ao Norte com o prolongamento da Rua Piriquito, com 11,00 metros, a 
Leste com o Lote 06 com 20,00 metros, ao Sul com o Lote 15 e 14, com 10,13 metros, a 
Oeste com o Lote 04 com 20,00 metros. Conforme Matrícula nº 30.170, Livro 02 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo 1 º desta Lei, serão destinados à construção de residências 
para atendimento das famílias com renda de O (zero) a 03 (três) salários mínimos. 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção das 
residências e de 02 (dois) anos concluí-las, sob pena de revogação e reversão dos· 
imóveis doados mediante to do E utivo, e a conseqüente incorporação dos mesmos 
ao Patrimônio Público icipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vi~r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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