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norma nº 144/2011

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaALTERA A SÚMULA E OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 166/03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL)
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
J:oFnet Tribuna doNorte 
EdiÇ,ão nº~Jlél; 
pe ó?]/($(/ 
LEI Nº 144/2011 
Súmula:- Altera a Súmula e os Artigos 1° e 3°, da Lei nº 166/03, 
de 26 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1• - A Súmula da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Súmu/a:-Autoriza a doação de imóvel à União Federal, dando outras providências". 
Art. 2° - O Artigo 1 º da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
" Art. J"- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, o Lote de terras 
15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1. 712, 41 m2, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros, a 
Leste confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se 
com a lote14-2, com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com a lote 15-REM, 
com 47,20 metros". 
Art. 3° - O Artigo 3°, da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar como Artigo 
2°, com a seguinte redação:- 
"Art. 2° - A União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o imóvel 
doado por força do Artigo anterior, para a edificação do prédio destinado· ao 
Fórum Eleitoral~-" 
Art. 4° - Os Artigos 4° e 5° da Lçf nº 166/2003, de 26 ~ dezembro de 2003, passam a vigorar como 
Artigos 3° e 4°, respectjvamente, mantidas as di~sições constantes naquela Lei. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em conrrane, 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
julho de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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