| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | ALTERA A SÚMULA E OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 166/03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br J:oFnet Tribuna doNorte EdiÇ,ão nº~Jlél; pe ó?]/($(/ LEI Nº 144/2011 Súmula:- Altera a Súmula e os Artigos 1° e 3°, da Lei nº 166/03, de 26 de dezembro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1• - A Súmula da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Súmu/a:-Autoriza a doação de imóvel à União Federal, dando outras providências". Art. 2° - O Artigo 1 º da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- " Art. J"- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, o Lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1. 712, 41 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros, a Leste confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se com a lote14-2, com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com a lote 15-REM, com 47,20 metros". Art. 3° - O Artigo 3°, da Lei nº 166/2003, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar como Artigo 2°, com a seguinte redação:- "Art. 2° - A União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o imóvel doado por força do Artigo anterior, para a edificação do prédio destinado· ao Fórum Eleitoral~-" Art. 4° - Os Artigos 4° e 5° da Lçf nº 166/2003, de 26 ~ dezembro de 2003, passam a vigorar como Artigos 3° e 4°, respectjvamente, mantidas as di~sições constantes naquela Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em conrrane, publicação. do esta Lei em vigor na data de sua julho de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161