| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2011 |
| Date | 2011-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PELA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ornai Tribuna doNorte -Edito n"í /,7,2Í .oe @ ati '/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 145/2011 Súmula:- Autoriza o uso de ocupação do solo de imóvel pertencentes ao Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593/0001-03, do lote de terras 111-B/A, subdivisão do lote 111-B, Gleba Patrimônio de Apucarana, com área de 6.017,08 m2 (seis mil, dezessete metros e oito decímetros quadrados), de propriedade do Município, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte, com a BR 376, no rumo SW 85°10'22" NE, com 72,76 m; a Leste com a Rua A, no rumo NW 06°39'05" SE, com 83,04 m; ao Sul, com o Lote 111- B/B, no rumo NE 85º10'22" SW, com 72,23 m; e a Oeste, com o Lote 111-A, no rumo SE 07°00'56'' NW, com 83,06 metros, conforme memorial Descritivo nº 023/2011. Art. 2° - O imóvel será destinado à ampliação do Centro de Lazer, da Associação da Vila Militar. Art. 3° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Associação, será condicionada a autorização Legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou expressa autorização Legislativa, Art. 5º - ferência 1kt imóvel em qualquer período, sem vés de Lei especifica, 18 de julho de 2011. Vula Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643· 1161