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norma nº 145/2011

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2011
Date 2011-07-19
EmentaAUTORIZA O USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PELA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ornai Tribuna doNorte 
-Edito n"í /,7,2Í 
.oe @ ati '/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 145/2011 
Súmula:- Autoriza o uso de ocupação do solo de imóvel 
pertencentes ao Município de Apucarana, pela 
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - 
CNPJ-76.713.593/0001-03, do lote de terras 111-B/A, subdivisão do lote 111-B, Gleba 
Patrimônio de Apucarana, com área de 6.017,08 m2 (seis mil, dezessete metros e oito 
decímetros quadrados), de propriedade do Município, com as seguintes divisas e 
confrontações:- Ao Norte, com a BR 376, no rumo SW 85°10'22" NE, com 72,76 m; a 
Leste com a Rua A, no rumo NW 06°39'05" SE, com 83,04 m; ao Sul, com o Lote 111- 
B/B, no rumo NE 85º10'22" SW, com 72,23 m; e a Oeste, com o Lote 111-A, no rumo SE 
07°00'56'' NW, com 83,06 metros, conforme memorial Descritivo nº 023/2011. 
Art. 2° - O imóvel será destinado à ampliação do Centro de Lazer, da Associação da Vila Militar. 
Art. 3° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao 
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de 
finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Associação, será condicionada 
a autorização Legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou 
expressa autorização Legislativa, 
Art. 5º - 
ferência 1kt imóvel em qualquer período, sem 
vés de Lei especifica, 
18 de julho de 2011. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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