| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 139/2000 E 087/2003, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 26/12/2000 E 28/07/2003, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal lribuna doNorte Edição n•.~ _ / ,â :b 0e c@?7o#t Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 146/2011 Súmula:- Revoga as Leis Municipais nº 139/2000 e 087/2003, datadas respectivamente de 26/12/2000 e 28/07/2003, reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 139/2000 e 087/2003, datadas respectivamente de 26/12/2000 e 28/07/2003. Art. 2º - Em conseqüência da revogação das Leis descritas no artigo 1 º desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Muni · el constituído pelo Lote de terras 01 da Quadra 05, com 1.753,35 m2 (h il, setecentos e · qUenta e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situado n Parque Industrial Zo Norte, m Etapa Art. 3 - Revogam-se as di publicação. do esta Lei em vigor na data de sua bode 2011. Vula Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161