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norma nº 146/2011

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 139/2000 E 087/2003, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 26/12/2000 E 28/07/2003, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal lribuna doNorte 
Edição n•.~ _ / ,â :b 
0e c@?7o#t 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N° 146/2011 
Súmula:- Revoga as Leis Municipais nº 139/2000 e 087/2003, 
datadas respectivamente de 26/12/2000 e 28/07/2003, 
reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio Público 
Municipal, e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 139/2000 e 087/2003, datadas respectivamente de 
26/12/2000 e 28/07/2003. 
Art. 2º - Em conseqüência da revogação das Leis descritas no artigo 1 º desta Lei, fica revertido ao 
Patrimônio Público Muni · el constituído pelo Lote de terras 01 da Quadra 05, 
com 1.753,35 m2 (h il, setecentos e · qUenta e três metros e trinta e cinco decímetros 
quadrados), situado n Parque Industrial Zo Norte, m Etapa 
Art. 3 - Revogam-se as di 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
bode 2011. 
Vula Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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