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norma nº 147/2011

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 039/2008, DE 02/04/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Ediç/io ~ -~z 13.V 
0e 7JiJ oJ 1 
LEI N°. 147/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA 
L TDA., a escriturar e registrar observadas as condições 
do Art. 11 e suas alíneas a; b; e; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 039/2008, de 
02/04/2008, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a 
Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ N°. 08.768.966/0001-85, a escriturar e 
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 039/2008, de 02/04/2008, 
constituído pelo lote nº 04, da Quadra 07, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) 
situado no Parque Industrial Zona Norte - I Etapa. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da 
mencionada Lei. 
Art. 3°. Revogam-se as djsposições em contráriôxentrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Municipip de Apuca 18 de jul'*> de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 

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