| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 039/2008, DE 02/04/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Ediç/io ~ -~z 13.V 0e 7JiJ oJ 1 LEI N°. 147/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA L TDA., a escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; e; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 039/2008, de 02/04/2008, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ N°. 08.768.966/0001-85, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nº. 039/2008, de 02/04/2008, constituído pelo lote nº 04, da Quadra 07, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) situado no Parque Industrial Zona Norte - I Etapa. Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as djsposições em contráriôxentrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municipip de Apuca 18 de jul'*> de 2011. Vida Sim - Drogas Não