| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II E III, NA CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/2003, DE 15/01/2003, REVOGA A LEI Nº 114/2006, DE 31/07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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:., ... ~a - Jornal Tribuna doNorte Edição nº,~ /.74? De @lQ1/J Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 148/2011 Súmula:- Autoriz.a o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente ao Município, para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, n e m, na conformidade com a Lei nº 001/2003, de 15/01/2003, revoga a Lei nº 114/2006, de 31/07/2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II e m - CNPJ Nº 07.553.496/0001-70, constituído por parte do Lote de Terras nº 01, da Quadra 16, com área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), localizado entre as ruas José Lopes de Oliveira e Alcides de Oliveira, frente ao Parques das Orquídeas, de propriedade do Município, conforme matrícula nº 18.125, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de um Barracão, onde será a sede da Associação e Centro de Lazer para os seus Associados. Art. 3º - A Associação de Moradores do Jardim Catuaí I, II em, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-Ia em funcionamento. §. 1° - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indeniz.ada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no princípio da Lei. §. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condíções estabelecidas nesta Leí. §. 3º - Cumpridas as condíções de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. §. 4º - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de ap~ das penalidades da Lei. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segura~ça PÚQ.l_ ica Ligue para 0800·643·1161 • .. • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica Art. 5° - Revogam-se as disposições em co o, em es · ai a Lei nº 114/2006, de 31 de julho de 2006, entrando esta Lei em vigor na de sua publicação. Munidpio de Apu, ( J/ida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161