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norma nº 148/2011

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II E III, NA CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/2003, DE 15/01/2003, REVOGA A LEI Nº 114/2006, DE 31/07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº,~ /.74? 
De @lQ1/J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 148/2011 
Súmula:- Autoriz.a o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente 
ao Município, para a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, n e m, 
na conformidade com a Lei nº 001/2003, de 
15/01/2003, revoga a Lei nº 114/2006, de 31/07/2006 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autoriz.ado a conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO JARDIM CATUAÍ I, II e m - CNPJ Nº 07.553.496/0001-70, 
constituído por parte do Lote de Terras nº 01, da Quadra 16, com área de 500,00 m2 (quinhentos 
metros quadrados), localizado entre as ruas José Lopes de Oliveira e Alcides de Oliveira, frente ao 
Parques das Orquídeas, de propriedade do Município, conforme matrícula nº 18.125, do Livro 2, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Apucarana 
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de um Barracão, onde será a sede da Associação e Centro de 
Lazer para os seus Associados. 
Art. 3º - A Associação de Moradores do Jardim Catuaí I, II em, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar 
início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de 
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma 
de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-Ia em 
funcionamento. 
§. 1° - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências 
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de 
Decreto do Executivo, podendo ser indeniz.ada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação 
do Município, no princípio da Lei. 
§. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao 
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, 
sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a 
autorização legislativa e mediante as mesmas condíções estabelecidas nesta Leí. 
§. 3º - Cumpridas as condíções de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do 
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão 
constar do registro imobiliário. 
§. 4º - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre 
de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de ap~ das penalidades da Lei. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segura~ça PÚQ.l_ ica 
Ligue para 0800·643·1161 • 
.. 
• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa 
autorização legislativa, através de Lei especifica 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em co o, em es · ai a Lei nº 114/2006, de 31 de julho de 2006, 
entrando esta Lei em vigor na de sua publicação. 
Munidpio de Apu, 
( 
J/ida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800-643·1161 

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