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norma nº 149/2011

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA REGINA, NA CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/2003, DE 15/01/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. . . , 
Jornal Tribuna doNorte 
~ão n:rJ:1oq 0e Qo-ri . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 149/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente 
ao Município, para a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DA VILA REGINA, na 
conformidade com a Lei nº 001/2003, de 15/01/2003, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, P~FEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- " 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DA VILA REGINA- CNPJ Nº 80.922.883/0001-26, constituído pelo Lote de 
Terras sob o nº 02, com área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) com as 
seguintes divisas e confrontações'- Ao Norte com o Lote 01 (Rua) com 27,0O m, a leste com o lote 
03 com 12,00 metros, ao sul com o Lote PMA-2-REM com 27,00 metros, a oeste com a Rua Emilio 
Kretushi, com 12 metros, conforme matricula nº 9.295, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° 
Oficio da Comarca de Apucarana 
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação da sede da Associação e Centro de Lazer para os seus 
Associados. 
Art. 3º - A Associação de Moradores da Vila Regina, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras 
e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser 
prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-la em funcionamento. 
§. 1 ° - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências 
estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de 
Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação 
do Município, no princípio da Lei, 
§. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao 
patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, 
sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre .condicionada a 
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei . 
§. 3º - Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do 
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão 
constar do registro imobiliário. 
§. 4° - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre 
de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob ~ das penalidades da Lei. 
Vida Sim - Drog, Denúncias ou Sugestões para 
Ligue para 0800· 
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·-"' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 4° - É vedada a alienação, cessrã o -transferência do imóvelxem qualquer período, sem expressa 
autorização legislativa; através Lei especifica 
Art. 5° - Revogam-se as disposições e contrário, entrando esta Lei em ~gor na data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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