| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA REGINA, NA CONFORMIDADE COM A LEI Nº 001/2003, DE 15/01/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ . . . , Jornal Tribuna doNorte ~ão n:rJ:1oq 0e Qo-ri . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 149/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo do imóvel que especifica, pertencente ao Município, para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA REGINA, na conformidade com a Lei nº 001/2003, de 15/01/2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, P~FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- " L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA REGINA- CNPJ Nº 80.922.883/0001-26, constituído pelo Lote de Terras sob o nº 02, com área de 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações'- Ao Norte com o Lote 01 (Rua) com 27,0O m, a leste com o lote 03 com 12,00 metros, ao sul com o Lote PMA-2-REM com 27,00 metros, a oeste com a Rua Emilio Kretushi, com 12 metros, conforme matricula nº 9.295, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação da sede da Associação e Centro de Lazer para os seus Associados. Art. 3º - A Associação de Moradores da Vila Regina, terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pela requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período, e finalmente o requerente coloca-la em funcionamento. §. 1 ° - A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no princípio da Lei, §. 2° - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre .condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei . §. 3º - Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. §. 4° - A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob ~ das penalidades da Lei. Vida Sim - Drog, Denúncias ou Sugestões para Ligue para 0800· • ·-"' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 4° - É vedada a alienação, cessrã o -transferência do imóvelxem qualquer período, sem expressa autorização legislativa; através Lei especifica Art. 5° - Revogam-se as disposições e contrário, entrando esta Lei em ~gor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161