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norma nº 152/2011

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº~· 1,qjb 
0e 4:>101t t 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 152/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 
( duzentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 
12. Autarquia Municipal de Educação 
12.001-Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(676) 3.3.50.41.00-Contribuições ................................................................................ j 200.000,00 
TOTAL ........... ................. ......................... ........................................... ·-·········-············ 1 200.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
200.000,00 
TOTAL - . 
Art. 3º - Fica aind em cons~cia com o artigo I º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover evidas alteraçõe das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010 de 19/07/2010, (Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revqgam-se as disposições em \contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
200.000_,_00 
18 d4 julho de 2011. 
' 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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