| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte Edição nº~· 1,qjb 0e 4:>101t t Prefeitura do Município de Apucarana Centro Ovice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 152/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 12. Autarquia Municipal de Educação 12.001-Autarquia Municipal de Educação 12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (676) 3.3.50.41.00-Contribuições ................................................................................ j 200.000,00 TOTAL ........... ................. ......................... ........................................... ·-·········-············ 1 200.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 200.000,00 TOTAL - . Art. 3º - Fica aind em cons~cia com o artigo I º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover evidas alteraçõe das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010 de 19/07/2010, (Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4° - Revqgam-se as disposições em \contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 200.000_,_00 18 d4 julho de 2011. ' Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161