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norma nº 153/2011

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 153/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Ediç/o nº.G. iJ,:p 
De@OflÍI . 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar imóvel que 
especifica ao Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis adiante descritos, para o Estado 
do Paraná, que será destinado para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, 
constituído pelo Lote de Terras nº 2/3/4/5/6n-A, da Quadra nº 2/A, com área de 264,00 m2 
(duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) do Quadro Urbano do Município, 
pertencente do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes divisas e confrontações:- 
Ao Norte limita-se com o lote nº 2/3/4/5/6//7-REM numa distância de 11,00 metros, a Leste 
limita-se com o Lote nº 20, numa distância de 24,00 metros, ao Sul limita-se com a Rua 
Ponta Grossa, numa distancia de 11,00 metros, e a Oeste limita-se com o Lote nº 
2/3/4/5/6/7-REM, numa distancia de 24,00 metros, conforme Matrícula nº 33.738, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade do Município, destina-se a 
incorporação com os ~os pelo Município, para utilização do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar doEstade'do Paraná. 
Art. 3° - Revogam-se as disjosições em contrário, es 
de setembro de 2008 e esta Lei entra em vigor 
ialmente a Lei Municipal nº 183/08, de 08 
data de sua publicação. 
julho de 2011. 
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Ligue para 0800·643·1161 

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