| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 153/2011 Jornal Tribuna doNorte Ediç/o nº.G. iJ,:p De@OflÍI . Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a doar imóvel que especifica ao Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis adiante descritos, para o Estado do Paraná, que será destinado para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, constituído pelo Lote de Terras nº 2/3/4/5/6n-A, da Quadra nº 2/A, com área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados) do Quadro Urbano do Município, pertencente do Patrimônio Público Municipal, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte limita-se com o lote nº 2/3/4/5/6//7-REM numa distância de 11,00 metros, a Leste limita-se com o Lote nº 20, numa distância de 24,00 metros, ao Sul limita-se com a Rua Ponta Grossa, numa distancia de 11,00 metros, e a Oeste limita-se com o Lote nº 2/3/4/5/6/7-REM, numa distancia de 24,00 metros, conforme Matrícula nº 33.738, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior é de propriedade do Município, destina-se a incorporação com os ~os pelo Município, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar doEstade'do Paraná. Art. 3° - Revogam-se as disjosições em contrário, es de setembro de 2008 e esta Lei entra em vigor ialmente a Lei Municipal nº 183/08, de 08 data de sua publicação. julho de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161