| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6106 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
1
L E I Nº 176/2011
Jornal Tribuna doNorte Mmº n·.0, 6o2J
~ · nn
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente para o exercício de 2011 (Lei
Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, a sabe
01 - Poder Leeislativo
01.031-Ação Leaislativa
01.031.0001.2.001 - Desoesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92.00.0000- Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................... 1 120.000,00
TOTAL........ ...................... .............. ..................................................................... .. ...... . ........... . 1 120.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos no Artigo
1 ° desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente do Poder
Legislativo, a sab
01-PoderLecislativo
01.031 - Acão Lezislativa
01.031.0001.2.001 - Reforma e restauração do Prédio da Câmara
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações........................................................................................ 1 120.000,00
TOTAL .......... ..... ......... .............. ........... ·-············· ··· ············· ······-·-·················-····················· ···· 1 120.000,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o Artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e suas alterações e as devidas a~Lei nº 140/2010, de 19/07/2010, {Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011 ).
Art. 4º - Revogam-fie as disposições em co~trário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
osto de 2010.
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