br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 176/2011

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6106

Originating matéria

matéria 7094 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
1 
L E I Nº 176/2011 
Jornal Tribuna doNorte Mmº n·.0, 6o2J 
~ · nn 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no 
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente para o exercício de 2011 (Lei 
Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, a sabe 
01 - Poder Leeislativo 
01.031-Ação Leaislativa 
01.031.0001.2.001 - Desoesas de Exercícios Anteriores 
3.1.90.92.00.0000- Despesas de Exercícios Anteriores ........................................................... 1 120.000,00 
TOTAL........ ...................... .............. ..................................................................... .. ...... . ........... . 1 120.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos no Artigo 
1 ° desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente do Poder 
Legislativo, a sab 
01-PoderLecislativo 
01.031 - Acão Lezislativa 
01.031.0001.2.001 - Reforma e restauração do Prédio da Câmara 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações........................................................................................ 1 120.000,00 
TOTAL .......... ..... ......... .............. ........... ·-············· ··· ············· ······-·-·················-····················· ···· 1 120.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o Artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e suas alterações e as devidas a~Lei nº 140/2010, de 19/07/2010, {Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
Art. 4º - Revogam-fie as disposições em co~trário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
osto de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

open original →