| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 175/2011 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no orçamento vigente para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, a saber:- 3.3.90.39.00.00-Outros servi_ç_os de Terceiros- P. Jurídica . 70.000,00 TOTAL ....•......... ...•........•..•.. ...............•.....•.•....•....•..... .....•.•........... ... .. .•................. ..............•..... 70.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar contidos no Artigo 1 ° desta Lei, serão provenientes do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente do Poder Legislativo. a sabe - 01 - Poder Leaíslative 01.031-Ação Lezislatíva 01.031.0001.2.001 -Reforma e restauração do Prédio da Câmara 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações ........................................................................................ 1 70.000,00 TOTAL .••.•••...•.•... ·-··· ········· ············· ····· ·········· ··-····· ········· ·-······· ········· ····················· ···················· 1 70.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o Artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas alterações e as devidas ~Lei nº 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 ). Art. 4° - Revoganfse as disposições em co\}trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. osto de 2010. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161