| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | ALTERA SÚMULA E DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 147/2011, DE 18/07/2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., ESCRITURAR E REGISTRAR, IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 039/2008, DE 02/04/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte 0e !l/1óºrí-fl 6 o2J L E I Nº 174/2011 Súmula: - Altera Súmula e disposições do Art. 1 º da Lei nº. 147/2011, de 18/07/2011, que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA., escriturar e registrar, imóvel alienado pela Lei nº 039/2008, de 02/04/2008, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. A Súmula da Lei nº 147/2011, de 18 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.- "Súmulas- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições, o imóvel alienado pela Lei n~ 039/2008, como especifica e dá outras providências". Art.2º. O Artigo 1 º da Lei nº. 147/2011, 18 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 º - Fica o Executivo MuniciJ?al, autorizado a conceder permissão para a Empresa TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA. -CNPJ Nº. 08.768.966/0001-85, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado por força da Lei nº. 039/2008, de 02/04/2008, constituído pelo lote nº 04, da Quadra 07, com área de 2.000,00 m2 (dois ~adrados) situado no Parque Industrial Zona Norte - I Etapa" Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 14\7/2011 de 18/07/2011. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrárip,\e publicação. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ....•..• ~'-'c::: ....•.. ~l"'-J,A,,. e~ .e'dcecnçc'lo