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norma nº 174/2011

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaALTERA SÚMULA E DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 147/2011, DE 18/07/2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., ESCRITURAR E REGISTRAR, IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº 039/2008, DE 02/04/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
0e !l/1óºrí-fl
6
o2J 
L E I Nº 174/2011 
Súmula: - Altera Súmula e disposições do Art. 1 º da Lei nº. 
147/2011, de 18/07/2011, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão para a Empresa 
TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA., escriturar e 
registrar, imóvel alienado pela Lei nº 039/2008, de 
02/04/2008, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. A Súmula da Lei nº 147/2011, de 18 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação.- 
"Súmulas- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa 
TERRA BRASIL LOGÍSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem 
restrições, o imóvel alienado pela Lei n~ 039/2008, como especifica e dá 
outras providências". 
Art.2º. O Artigo 1 º da Lei nº. 147/2011, 18 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º - Fica o Executivo MuniciJ?al, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
TERRA BRASIL LOGISTICA LTDA. -CNPJ Nº. 08.768.966/0001-85, a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado por força da Lei nº. 
039/2008, de 02/04/2008, constituído pelo lote nº 04, da Quadra 07, com área 
de 2.000,00 m2 (dois ~adrados) situado no Parque Industrial 
Zona Norte - I Etapa" 
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 14\7/2011 de 18/07/2011. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrárip,\e 
publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ....•..• ~'-'c::: ....•.. ~l"'-J,A,,. 
e~ .e'dcecnçc'lo 

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