| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, a firmar Termo de Parceria com o Hospital da Providência para fins de desenvolvimento em conjunto de Programas de Saúde e Cooperação Técnica e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 004/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde a firmar Termo de Parceria com o Hospital da Providência, para fins de desenvolvimento em conjunto de Programas de Saúde e Cooperação Técnica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a firma Termo de Parceria com o Hospital da Providência de Apucarana, CNPJ 76.578.137/0063-92, para fins de desenvolvimento conjunto de Programas de Saúde e de Cooperação Técnica. Art. 2° - A Parceria de que trata o Artigo 1°, tem por objeto a continuidade do desenvolvimento em conjunto do Programa instituído pelo Governo Federal, denominado P.S.F. – Programa de Saúde da Família, visando o fortalecimento da capacidade técnica-operacional do sistema de saúde do Município, mediante a prestação e fornecimento de serviço técnico especializado na área médica, sendo clínico geral, especialista, para orientação, acompanhamento aos Postos de Saúde e ao Programa de Saúde da Família e no atendimento à Autarquia Municipal de Saúde, compreendido o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2004. Art. 3° - Compete ao Município, através da Autarquia Municipal da Saúde: I - transferir os recursos financeiros para execução deste convênio na forma estabelecida pela Autarquia Municipal de Saúde; II - Transferir outros recursos financeiros necessários à execução da parceria, decorrentes de substituição emergencial de pessoal, rescisões, despesas processuais da parceria; III - aprovar procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do plano de trabalho. IV - estabelecer as atribuições das equipes do Programa Saúde da Família no desenvolvimento das ações, assim como a inserção das mesmas na Unidade básica de Saúde; Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V - definição dos locais de atuação das equipes; VI - fornecimento de materiais necessários para as equipes do Programa de Saúde da Família; VII - acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução desta Parceria, inclusive o necessário treinamento; e VIII -analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados. Art. 4° - Compete ao Hospital da Providência, entre outras atribuições as seguintes: I - fornecer os profissionais médicos necessários e constantes objeto do Termo de Parceria; II - desenvolver o Programa Saúde da Família – PSF, em conjunto com o Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, observando as diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde; III - elaborar relatórios circunstanciados das despesas para fins de repasse dos valores necessários ao atendimento da Parceria. IV - comprovar o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre os serviços prestados; V - proceder a escrituração dos atos referentes a esta Parceria, envolvendo a parte financeira/fiscal, contábil, recursos humanos e administrativos, através de relatórios mensais encaminhados ao Município. Art. 5° - Deverá o Hospital da Providência, colocar à disposição do Município, através da Autarquia da Saúde, sua estrutura hospitalar e laboratorial para fins de atendimento ao |Programa de Saúde da Família e que necessitem de atendimentos não ofertados pela rede básica, obedecendo a capacidade operacional da entidade, para atendimento e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 6° - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a repassar a título de Taxa Administrativa, o equivalente a 10% (dez por cento) dos valores repassados mensalmente. Art. 7° - Todos os recursos provenientes deste Termo de Parceria, deverão ser repassados ao Hospital da Providência, até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao realizado. Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 8° - No prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse efetuado pelo Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, deverá ser apresentada a prestação de contas dos recursos. PARÁGRAFO ÚNICO – A falta de prestação de contas, implicará na suspensão dos repasses futuros, ficando passível de outras sanções legais o descumprimento do presente dispositivo. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 10 – Faz parte integrante desta Lei, minuta do Termo de Parceria em anexo. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26 dias do mês de janeiro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal