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norma nº 155/2011

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ A “SEMANA DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6882 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 155/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
EdiÇ.ão ?Ê {SS 
De KloS,I Súmula-:- Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Apucarana, Estado do Paraná a 
"SEMANA DA FAMÍLIA" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1° - Fica 'institufdo e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, a "SEMANA DA FAMÍLIA", a ser-comemorada anualmente, em data 
a ser definida pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º - Durante a semana de comemoração de que trata o artigo 1°, o Poder Público deverá 
promover e estimular as entidades interessadas da sociedade civil organizada, para que 
também realizem campanhas, palestras, seminários, fóruns e demais eventos alusivos ao 
tema de que trata esta Lei, nas escolas, associações de pais e mestres, fundações, 
associações de moradores, igrejas. e outras entidades com o objetivo de conscientizar. a 
população de importância da família à sociedade, à formação de cidadãos, pregando os 
seus valores morais -e éticos. 
Parágrafo Único: A Prefeitura poderá celebrar convênios com entidades organizadas da 
sociedade civil, interessadas em participar das atividades. 
Art. 3º - As despe~~ dec?rr~ntes da ~cução da pre~t~ Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentánas propnas e sum'ementares se necessârio. 
Âri. 4~ - ~~7. ~;{~~~;~taj~~enmra 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contraria 
publicação. 
Município 
.a presente Lei, no que conber .nu 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
to de 2011. 
r':.:&.!;.•;;.,;.mo!;..;U1!:,!.!:C~U1.:z:u,.,.;. "ll:t;J:U .C!.t,.;.,,. ~-!.~.,;:c-..k..;.!_. ..:·...:..,t..:.,..:c, • 
Câmara Municipal d-:o. Ap1Jcarana1 
ESTADO DO i·',,.f-:ANÁ 
Recebido ,;-_.n·;/G. ..1 .. ()/. .... ! .. .?.Q!'.. Vida Sim-Drogas Não t:fi. 'enúnciss ou Sugestões para a Segurança Pública t Ligue para 0800·643·1161 
tb~·.,:::.:.:,:;· ·;;;-;;;:~;.~~:;:,: .... ' .. 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 138/2011 
AUTORIA - VEREADORA Teima Elizabeth Lemos Reis 
ASSUNTO DO PROJETO - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Apucarana - Estado do Paraná, a SEMANA DA FAMÍLIA, e dá outras providências. 
TEOR DO PARECER 
A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nºl 38, de 
autoria da VEREADORA Teima Elizabeth Lemos Reis, que institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Apucarana - Estado do Paraná, a SEMANA DA 
F AMÍUA, a ser comemorada anualmente, em data a ser definida pelo chefe do Executivo 
Municipal, com a finalidade de realizarem campanhas, palestras, seminários, fóruns e demais 
eventos alusivos ao tema. 
A matéria atende aos dispositivos legais e regimentais, estando apta para ser 
apreciada pelo Plenário, ao qual recomendamos a sua aprovação. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Gabinete das Comissões, em 27 de junho de 2011 . 
. 
~--
~ 
~-+ti . . Mtofl-11--- 
PRESIDENTE 
·p;J 
José Airton de Araújo - DECO 
RELATOR 

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