br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 161/2011

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 5/2011, DE 31/01/2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6113

Originating matéria

matéria 7079 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 161/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição 
")f,' l>:U 
~ rZlfloP : 
Súmula: - Altera disposições do Art. 1° da Lei nº. 5/2011, de 
31/01/2011, que autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a doação do imóvel que especifica para a 
Entidade Assistencial ASSOCIAÇÃO 
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. O Artigo 1 º da Lei nº. 5/2011, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, 
constituído pelo Lote de Terras nº144-A/137-144-B/7, com área de 
1.273,95 m2 (hum mil, duzentos e setenta e três metros e noventa e cinco 
decímetros quadrados), Matricula nº 33.191, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade do 
Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNP J. Nº 
05.282.459/0001-49." 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua 
publicação. 
Município de Apuca 22 de\agosto de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

open original →