| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 5/2011, DE 31/01/2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 161/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição ")f,' l>:U ~ rZlfloP : Súmula: - Altera disposições do Art. 1° da Lei nº. 5/2011, de 31/01/2011, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel que especifica para a Entidade Assistencial ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. O Artigo 1 º da Lei nº. 5/2011, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel, constituído pelo Lote de Terras nº144-A/137-144-B/7, com área de 1.273,95 m2 (hum mil, duzentos e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), Matricula nº 33.191, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana, de propriedade do Município, para a Associação Filantrópica Geração Vida - CNP J. Nº 05.282.459/0001-49." Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua publicação. Município de Apuca 22 de\agosto de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161