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norma nº 157/2011

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 157/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
RAIO DE SOL DE APUCARANA, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDA, para a Organização não Governamental 
RAIO DE SOL DE APUCARANA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.140.654/0001-34, e 
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº.168/2009, de 22 de setembro 
de 2009, contribuição no valor de R$ 56.505,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e cinco 
reais). 
Art. 2° - Os recursos provenientes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente (da Lei nº.240/10, de 16 de dezembro de 2010). 
Art. 3° - A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com que 
dispõe a Resolução nº. 03/200~ulho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor m/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
agosto de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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