| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RAIO DE SOL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 157/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDA, para a Organização não Governamental RAIO DE SOL DE APUCARANA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.140.654/0001-34, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº.168/2009, de 22 de setembro de 2009, contribuição no valor de R$ 56.505,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e cinco reais). Art. 2° - Os recursos provenientes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (da Lei nº.240/10, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3° - A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com que dispõe a Resolução nº. 03/200~ulho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º - Esta lei entra em vigor m/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. agosto de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161