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norma nº 3/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-01-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 003/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado a gerir os recursos provenientes do
Termo de Aditamento do Contrato de Concessão n° 359/03 de 16 de dezembro de 2003,
firmado entre o Município de Apucarana e Companhia de Saneamento do Paraná, conforme
Lei Municipal n° 152/03 de 05/12/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os repasses mensais da Companhia de
Saneamento do Paraná – SANEPAR, será de 0,8 (zero virgula oito por cento) do seu
faturamento no Município de Apucarana.
Art. 2° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere este Artigo,
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação
em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a
Política Ambiental da Concessionária.
Art. 3° - Os efeitos desta Lei retroagem a 16 de dezembro de 2003, data da
assinatura do Contrato de Concessão n° 359/03.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26
dias do mÊs de janeiro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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