| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 003/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado a gerir os recursos provenientes do Termo de Aditamento do Contrato de Concessão n° 359/03 de 16 de dezembro de 2003, firmado entre o Município de Apucarana e Companhia de Saneamento do Paraná, conforme Lei Municipal n° 152/03 de 05/12/2003. PARÁGRAFO ÚNICO – Os repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, será de 0,8 (zero virgula oito por cento) do seu faturamento no Município de Apucarana. Art. 2° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere este Artigo, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política Ambiental da Concessionária. Art. 3° - Os efeitos desta Lei retroagem a 16 de dezembro de 2003, data da assinatura do Contrato de Concessão n° 359/03. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26 dias do mÊs de janeiro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal