| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r:~· Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 164/2011 Súmula:- Dispõe sobre o auxilio moradia emergencial para mulheres vítimas de violência de gênero como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA "AUXÍLIO MORADIA", destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência de gênero que esteja em abrigo temporário, em atendimento ao Artigo 23, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). CAPÍTULO D DO AUXÍLIO MORADORIA EMERGENCIAL Art. 2º - O Auxilio Moradia Emergencial destina-se a atender:- 1 - O "AUXIlio Moradia" para mulheres vítimas de violência de gênero destina a atender mulheres e seus filhos, que foram vítimas de violência de gênero com risco de morte, que após a cessação do risco e esgotadas todas as possibilidades de retomo ao lar e a família extensa se encontrem sem autonomia financeira. Il- O "Auxílio Moradia" emergencial dar-se-á através da concessão de Bolsa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade. Parágrafo Único - A Bolsa prevista no caput deste artigo será concedida a apenas uma das mulheres de uma mesma família. CAPÍTULOID DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO Art. 3º - A Bolsa do Programa "Auxílio Moradia", poderá ser suspensa ou revogada a qualquer tempo, quando:- 1 - Ocorrer modificações nas condições que ensejarem a coeeessão do beneficio; Il - A beneficiária conquistar autonomia financeira; Vida Sim- Drogas Não! u( - Denúncias ou sugestões para a Segurança P lica Ligue para 0800-643-1161 -;:::,' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br m - A beneficiária não se envolver com seu plano individual de atendimento que visa a conquista da autonomia :financeira socioeconômica, nos moldes pactuados com a equipe profissional do IAMA. IV - Comprovado o uso indevido do beneficio. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 4° - Compete à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conceder, suspender ou revogar os beneficios do Programa "Auxílio Moradia", bem como exercer a função de acompanhamento e controle social e avaliação das condições periódicas das beneficiárias. Art. 5° - As beneficiárias do Programa "Auxílio Moradia", deverão manifestar sua adesão mediante assinatura de Termo de Adesão e Compromisso específico, cujo teor será regulamentado pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 6º - O Valor da Bolsa do Programa "Auxílio Moradia" será reajustado de acordo com a variação da UFIC. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, criadas mediante Crédito Adicional Especial e disponibilizadas.nesõfçãrscntos de exercícios seguintes. Art. 8° - Esta Lei entra em vjgor na data de suaxpublicação, revogadas as disposições em contrário. 22 de agosto de 2011. Vula Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161