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norma nº 164/2011

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 164/2011 
Súmula:- Dispõe sobre o auxilio moradia emergencial para 
mulheres vítimas de violência de gênero como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA "AUXÍLIO 
MORADIA", destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência de 
gênero que esteja em abrigo temporário, em atendimento ao Artigo 23, inciso I, da Lei 
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
CAPÍTULO D 
DO AUXÍLIO MORADORIA EMERGENCIAL 
Art. 2º - O Auxilio Moradia Emergencial destina-se a atender:- 
1 - O "AUXIlio Moradia" para mulheres vítimas de violência de gênero destina a 
atender mulheres e seus filhos, que foram vítimas de violência de gênero com 
risco de morte, que após a cessação do risco e esgotadas todas as 
possibilidades de retomo ao lar e a família extensa se encontrem sem 
autonomia financeira. 
Il- O "Auxílio Moradia" emergencial dar-se-á através da concessão de Bolsa no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por igual tempo em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A Bolsa prevista no caput deste artigo será concedida a apenas uma das 
mulheres de uma mesma família. 
CAPÍTULOID 
DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO 
Art. 3º - A Bolsa do Programa "Auxílio Moradia", poderá ser suspensa ou revogada a 
qualquer tempo, quando:- 
1 - Ocorrer modificações nas condições que ensejarem a coeeessão do beneficio; 
Il - A beneficiária conquistar autonomia financeira; 
Vida Sim- Drogas Não! u( - 
Denúncias ou sugestões para a Segurança P lica 
Ligue para 0800-643-1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
m - A beneficiária não se envolver com seu plano individual de atendimento que 
visa a conquista da autonomia :financeira socioeconômica, nos moldes 
pactuados com a equipe profissional do IAMA. 
IV - Comprovado o uso indevido do beneficio. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 4° - Compete à Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conceder, suspender ou 
revogar os beneficios do Programa "Auxílio Moradia", bem como exercer a função 
de acompanhamento e controle social e avaliação das condições periódicas das 
beneficiárias. 
Art. 5° - As beneficiárias do Programa "Auxílio Moradia", deverão manifestar sua adesão 
mediante assinatura de Termo de Adesão e Compromisso específico, cujo teor será 
regulamentado pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
desta Lei. 
Art. 6º - O Valor da Bolsa do Programa "Auxílio Moradia" será reajustado de acordo com a 
variação da UFIC. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias, consignadas no orçamento vigente, criadas mediante Crédito Adicional 
Especial e disponibilizadas.nesõfçãrscntos de exercícios seguintes. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vjgor na data de suaxpublicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
22 de agosto de 2011. 
Vula Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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