| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº 140/2010, DE 19/07/2010 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 165/2011
Jornal Tribuna doNorte
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Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009,
de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana
para 2010 a 2013) e Lei nº 140/2010, de 19/07/2010
(Diretrizes Orçamentárias para 201 O) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2011, na Lei nº.
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº.
140/201 O, de 19/07/201 O (Diretrizes Orçamentárias para 2011) o programa e ação, como
especificam.
02 - PODER EXECUTIVO
02.06-SECRETARIA DE ADMINISTRA_ç_ÃO
P~rama:- 0082 - AUXJ1io Moradia
Descrição do Programa:- Au:ulio Moradia
Natureza:- Contínua
Objetivo:- Atender mulheres em situação de violência.
Objetivo Setorial: O auxílio moradia para vitimas de violência de gênero destina a atender mulheres e seus
filhos, que foram vítimas de violência de gêneros com risco de morte, que após a cessação do risco e esgotadas
todas as possibilidades de retomo ao lar e a família se encontre sem autonomia financeira.
Justificativa: Para auxiliar a estas famílias cria-se este programa com o objetivo de proporcionar segurança a
mulher e aos filhos.
Público Alvo: Mulher violentada e filhos.
Tipo do Programa: Finalístico.
Descrição da Ação:- Auxílio às famílias fragilizadas pela violência doméstica
Ação: 109
Objetivo: Atender mulheres em situação de violência
Detalhamento da Ação: Proporcionar condição a mulher de sair de casa em casos extremos de violência
doméstica.
Produtor- Mulheres e crianças. Situação:- No~ Fu~- 14 Subfunção:- 422
Metas Físicas: - 2010-00 - 2011 -O
- 2012-04 - 2013t:4
Recursos Vinculados: - 2010- R$ O.O ,00 - 2012- R$ 10.00Q,00
- 2011 -R$ 5.0 0,00 - 2013 -R$ 10.000\00
Art.2°. Revogam-se as disposições em cbntrário, entran
~o!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANJ\
CU-4,~
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