br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 165/2011

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº 140/2010, DE 19/07/2010 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6121

Originating matéria

matéria 7083 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 165/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Mfêº!f{ôl6ç)d 
0e · tJ~ 7 -= 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei nº. 233/2009, 
de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana 
para 2010 a 2013) e Lei nº 140/2010, de 19/07/2010 
(Diretrizes Orçamentárias para 201 O) e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de 01/01/2011, na Lei nº. 
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nº. 
140/201 O, de 19/07/201 O (Diretrizes Orçamentárias para 2011) o programa e ação, como 
especificam. 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.06-SECRETARIA DE ADMINISTRA_ç_ÃO 
P~rama:- 0082 - AUXJ1io Moradia 
Descrição do Programa:- Au:ulio Moradia 
Natureza:- Contínua 
Objetivo:- Atender mulheres em situação de violência. 
Objetivo Setorial: O auxílio moradia para vitimas de violência de gênero destina a atender mulheres e seus 
filhos, que foram vítimas de violência de gêneros com risco de morte, que após a cessação do risco e esgotadas 
todas as possibilidades de retomo ao lar e a família se encontre sem autonomia financeira. 
Justificativa: Para auxiliar a estas famílias cria-se este programa com o objetivo de proporcionar segurança a 
mulher e aos filhos. 
Público Alvo: Mulher violentada e filhos. 
Tipo do Programa: Finalístico. 
Descrição da Ação:- Auxílio às famílias fragilizadas pela violência doméstica 
Ação: 109 
Objetivo: Atender mulheres em situação de violência 
Detalhamento da Ação: Proporcionar condição a mulher de sair de casa em casos extremos de violência 
doméstica. 
Produtor- Mulheres e crianças. Situação:- No~ Fu~- 14 Subfunção:- 422 
Metas Físicas: - 2010-00 - 2011 -O 
- 2012-04 - 2013t:4 
Recursos Vinculados: - 2010- R$ O.O ,00 - 2012- R$ 10.00Q,00 
- 2011 -R$ 5.0 0,00 - 2013 -R$ 10.000\00 
Art.2°. Revogam-se as disposições em cbntrário, entran 
~o! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANJ\ 
CU-4,~ 
l_ 

open original →