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norma nº 172/2011

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 172/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 19 .000,00 ( dezenove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica:- 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(18527) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações ................................................................... ! 19.000,00 
TOTAL ........••.... .........•....................•.••.•.•....•..•..... ... .........•..•.........•................•..•. .........• 1 19.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
12. Autarquia Municipal de Educação 
12.001-Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% 
(670) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................ 1 19.000,00 
TOTAL ..•..•....•...•..•••........•....•.......•....•.....•........•.•.. •.....••.•.•.....•....•.....••.....•.....•...•..•.....•. 1 19.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as d · rações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, e 19/07/201 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revotam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
m 2i de agosto de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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