| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 172/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 19 .000,00 ( dezenove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica:- 02 - Poder Executivo 02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (18527) 4.4.90.51.00- Obras e Instalações ................................................................... ! 19.000,00 TOTAL ........••.... .........•....................•.••.•.•....•..•..... ... .........•..•.........•................•..•. .........• 1 19.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 12. Autarquia Municipal de Educação 12.001-Autarquia Municipal de Educação 12.361.0070.2.080.000 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40% (670) 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................ 1 19.000,00 TOTAL ..•..•....•...•..•••........•....•.......•....•.....•........•.•.. •.....••.•.•.....•....•.....••.....•.....•...•..•.....•. 1 19.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as d · rações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, e 19/07/201 , Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4° - Revotam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. m 2i de agosto de 2010. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161