| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 168/2011 Jornal Tribuna doNorte Edi~jÔ nº.fl((Ô;;í) 0e ;FiloRJ Súmula: - Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como a implantação do Polo de apoio presencial no âmbito da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. Fica instituído no Município de Apucarana, Estado do Paraná, o Pólo de Apoio Presencial para a Educação a Distância, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - Pólo Apucarana-UAB. O Pólo Apucarana/UAB tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito local e regional e será mantido pelo Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, resguardando sua autonomia. Parágrafo único - Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil. Para formalização do Polo Municipal, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino Superior. Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios. Toda a infra-estrutura tisica e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc. A Autarquia Municipal de Educação, AME, será responsável pela gestão administrativofinanceira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 . _,., . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br SECÇÃO! DOS RECURSOS HUMANOS Art. 6º. Art. 7º. Art. 8º. Art.10. A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras. Um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em magistério na educação básica, será o COORDENADOR do Polo de Apoio Presencial. Parágrafo Primeiro: O Coordenador do Polo será um interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. Parágrafo Segundo: O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do Sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, será responsável pelas demandas que vão ser criadas, de acordo com a necessidade local e da região, bem como a interlocução entre os participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). Parágrafo Terceiro: A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. Parágrafo Primeiro: A seleção dos tutores presenciais será realizada pela Instituição Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da Rede Municipal ou Estadual, residente no Município de Apucarana, com formação de nível superior - Licenciatura - e experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na Educação Básica. Art. 9º. Um funcionário da Rede Municipal de Ensino, com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário. Parágrafo Primeiro: Um Servidor efetivo, integrante da área administrativa , será designado para o exercício da função de Secretário. Um Profissional da área da educação, com experiência de.jio-nrtntmc função de BIBLIOTECÁRIO, para responder pela biblioteeã do Polo. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Seguran Ligue para 0800·643· 1161 um (01) ano na Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 11. Art. 12. Art.13. Art.14. Art. 15. Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca. TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os alunos e coordenação. Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha. Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente. As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Autarquia Municipal de EducaçãoRevogadas as disposições em co m vigor na data de sua publicação. Município 4e Apucan Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161