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norma nº 168/2011

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 168/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi~jÔ nº.fl((Ô;;í) 
0e ;FiloRJ 
Súmula: - Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade 
à distância, bem como a implantação do Polo de 
apoio presencial no âmbito da Universidade 
Aberta do Brasil, no Município de Apucarana, 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1º. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4º. 
Art. 5º. 
Fica instituído no Município de Apucarana, Estado do Paraná, o Pólo de Apoio Presencial 
para a Educação a Distância, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - Pólo 
Apucarana-UAB. 
O Pólo Apucarana/UAB tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de 
graduação e pós-graduação no âmbito local e regional e será mantido pelo Executivo 
Municipal, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, resguardando sua autonomia. 
Parágrafo único - Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional 
para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e 
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os 
momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da 
Educação a Distância no Brasil. 
Para formalização do Polo Municipal, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de 
Cooperação Técnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino 
Superior. 
Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, 
governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Pólo, através de 
Acordos ou Convênios. 
Toda a infra-estrutura tisica e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial 
será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos 
tecnológicos, etc. 
A Autarquia Municipal de Educação, AME, será responsável pela gestão administrativo￾financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização, 
implementação e sustentação do Polo no Município. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643-1161 
. _,., . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
SECÇÃO! 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 6º. 
Art. 7º. 
Art. 8º. 
Art.10. 
A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras. 
Um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício há mais de três (3) anos em 
magistério na educação básica, será o COORDENADOR do Polo de Apoio Presencial. 
Parágrafo Primeiro: O Coordenador do Polo será um interlocutor para os assuntos e 
temas relativos às políticas públicas para a área educacional. No desempenho de sua 
função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, 
zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o Polo seja 
um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento 
regional sustentável. 
Parágrafo Segundo: O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma função no 
âmbito do Sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir 
o adequado funcionamento do Polo, em relação às atividades educacionais e 
administrativas que se fizerem necessárias, será responsável pelas demandas que vão ser 
criadas, de acordo com a necessidade local e da região, bem como a interlocução entre os 
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, 
Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes). 
Parágrafo Terceiro: A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá 
diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. 
O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, 
ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. 
Parágrafo Primeiro: A seleção dos tutores presenciais será realizada pela Instituição 
Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da 
Rede Municipal ou Estadual, residente no Município de Apucarana, com formação de 
nível superior - Licenciatura - e experiência comprovada de no mínimo um ano no 
magistério, na Educação Básica. 
Art. 9º. Um funcionário da Rede Municipal de Ensino, com curso de secretário a nível 
médio/superior e/ou experiência no mínimo de dois anos na função será o 
SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Polo, 
como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos 
departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como 
para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora do Pólo, quando se fizer 
necessário. 
Parágrafo Primeiro: Um Servidor efetivo, integrante da área administrativa , será 
designado para o exercício da função de Secretário. 
Um Profissional da área da educação, com experiência de.jio-nrtntmc 
função de BIBLIOTECÁRIO, para responder pela biblioteeã do Polo. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran 
Ligue para 0800·643· 1161 
um (01) ano na 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 11. 
Art. 12. 
Art.13. 
Art.14. 
Art. 15. 
Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do 
Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca. 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA é aquele Profissional com habilitação comprovada na 
área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do espaço 
(plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial, no 
Polo, juntamente com os alunos e coordenação. 
Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do 
Município será designado para a função de Técnico em Informática. 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, será o funcionário encarregado de fazer os 
trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, 
procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover 
lixo e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de 
limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os 
serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha. 
Parágrafo Primeiro: Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município 
será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais. 
A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação 
de manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser 
contratada pelo Município de acordo com a legislação vigente. 
As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da 
Autarquia Municipal de Educação￾Revogadas as disposições em co m vigor na data de sua publicação. 
Município 4e Apucan 
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