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norma nº 1/2011

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO §2º DO ARTIGO 10 E SEUS INCISOS, ALTERADO PELA EMENDA Nº 02/2003 DE 22 DE ABRIL DE 2003, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2011
SÚMULA: Altera dispositivos do § 2º.do Artigo 10 e seus
incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22
de abril de 2003, da Lei Orgânica do Município,
como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVIMO
MARQUES DA CRUZ NETO, ALCIDES RAMOS, SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO
MARTINS, LUCIMAR NUNES SCARPELINI E LUIZ BRENTAN,
E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - O § 2º do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de
22 de abril de 2003, todos da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte
redação:
Art.10 - .............
§ 1º. - ................
§ 2º. – O número de Vereadores será fixado proporcionalmente a população do
Município, nos termos do inciso IV do Artigo 29 –alterado pela Emenda Constitucional nº.58,
da Constituição Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo:
I – de 11 (onze) Vereadores.
 II – estabelecer novo número de Vereadores somente por projeto de Emenda da
Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas constitucionais.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à
Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
 Sala das sessões, 29 de agosto de 2011..
 Mesa Executiva
 Alcides Ramos
 PRESIDENTE
 Valdir Ferreira Frias
 VICE-PRESIDENTE
 José Airton de Araújo
 1º SECRETÁRIO
 Sebastião Ferreira Martins Junior
 2º SECRETÁRIO

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