| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO §2º DO ARTIGO 10 E SEUS INCISOS, ALTERADO PELA EMENDA Nº 02/2003 DE 22 DE ABRIL DE 2003, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2011 SÚMULA: Altera dispositivos do § 2º.do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, da Lei Orgânica do Município, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVIMO MARQUES DA CRUZ NETO, ALCIDES RAMOS, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS, LUCIMAR NUNES SCARPELINI E LUIZ BRENTAN, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º - O § 2º do Artigo 10 e seus incisos, alterado pela Emenda nº.02/2003, de 22 de abril de 2003, todos da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação: Art.10 - ............. § 1º. - ................ § 2º. – O número de Vereadores será fixado proporcionalmente a população do Município, nos termos do inciso IV do Artigo 29 –alterado pela Emenda Constitucional nº.58, da Constituição Federal e as normas da Constituição do Estado do Paraná, sendo: I – de 11 (onze) Vereadores. II – estabelecer novo número de Vereadores somente por projeto de Emenda da Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas constitucionais. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda à Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 29 de agosto de 2011.. Mesa Executiva Alcides Ramos PRESIDENTE Valdir Ferreira Frias VICE-PRESIDENTE José Airton de Araújo 1º SECRETÁRIO Sebastião Ferreira Martins Junior 2º SECRETÁRIO