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norma nº 2/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-01-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A, até o valor que especifica e revoga a Lei n° 160/03 de 26/12/03, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
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ívico
LEI N° 002/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a contratar
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná
S/A, até o valor que especifica e revoga a Lei n° 160/03 de
26/12/03, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação
de crédito de até R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro
índice que a substituir.
§ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que
prevê construção de creche, pavimentação, galeria de águas pluviais, quadras de esporte,
calçadas, mobiliário urbano e paisagismo.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
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Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26
dias do mês de janeiro de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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