| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 86.800,00 (OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 185/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 86.800,00 ( oitenta e seis mil e oitocentos reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 12. Autarquia de Educação de Apucarana 12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar Fonte de Recursos: 31249 - Conv Pete SEED C/ 26266-8 (18707) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ........................... 1 86.800,00 TOTAL............................................................................................................. 1 86.800,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado à previsão do excesso de arrecadação a ser verificado, na conta corrente 26266-8 Banco do Brasil S/A, Fonte 249, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Revogapasse as dísposíçêes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípjo de Apucarana, em 19 de setembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA Ctdah~