| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 181/2011 Jornal Tribuna doNorte De :t~11Vf 1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a COCAP- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - CNPJ nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), visando custear as despesas diversas da cooperativa. Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3º. A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º. Revogam-se as disposições em publicação. trando esta Lei em vigora na data de sua Munieípiq de Apuca Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161