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norma nº 181/2011

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP – COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 181/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
De :t~11Vf
1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
COCAP- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção 
de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis 
de Apucarana, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a COCAP - 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana - CNPJ nº. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais), visando custear as despesas diversas da cooperativa. 
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). 
Art. 3º. A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de 
Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, 
deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 
27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em 
publicação. 
trando esta Lei em vigora na data de sua 
Munieípiq de Apuca 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 

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