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norma nº 180/2011

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 180/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
De flJ.:oqº z n"f/y;u 
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o COMAD 
- Conselho Municipal Antidrogas, dispõe 
sobre os recursos para a composição do Fundo 
Municipal .t\,ntidroga, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA 
ESTADO DO 
PREFEITO 
SEGIDNTE:- 
MUNICIPAL DE APUCARANA, 
PARANÁ, APROVOU E EU, 
MUNICIPAL, SANCIONO A 
L E I 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º - Fica instituído no Município de Apucarana, o COMAD - Conselho Municipal 
A.-idr~as, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que estará 
integrado ao ~sfsrrço nacional de prevenção, tratamento, reinserção, repressão, 
redução de dar,.Pi s e estudos, pesquisas e legislação às drogas e dedicar-se ao pleno 
desenvolvimefito das ações referentes à redução de demandas de substâncias 
psicoativas ou drogas. 
§. 1 º - Ao Comad, caberá atuar como Coordenador das atividades de todas as 
Instituições e Entidade Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
mencionadas neste artigo, assim como dos Movimentos Comunitários 
organizados e Representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no 
Município eo/ dispostas a cooperar com o esforço municipal. 
§. 2º - O Comad, na condição de Coordenador das atividades mencionadas no §. 1 º desta 
Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - 
SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3696 de 21 de dezembro de 2000 e as 
demais leis vigentes, atualizadas conforme as necessidades. 
§. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-sei￾1 - Redução de Demanda - conjunto de ações relacionadas à prevenção do 
uso indevido de substâncias psicoativas ao tratamento, à recuperação e à 
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do 
uso indevido de drogas; 
II - Drogas ou substâncias Psicoativas - Substâncias naturais, sintéticas ou 
produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, 
sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - 
SNC como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo 
alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande 
propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis T d~n;stração, ---"'-' W'-'1-1.ÃÃ~ •••••.~. ;;..,. 
Vida Sim - Drogas Não! 
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podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas em 
ilícitas e licitas. 
IIl - Drogas ilícitas - aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente 
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria 
Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça- MJ. 
IV - Drogas lícitas - aquelas assim especificadas pela atual legislação 
brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e 
medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições. 
V - Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central- SNC. 
a) Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir 
diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, 
sendo comum um efeito euforizante inicial ( diminuição das inibições, 
da crítica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos 
desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e 
solventes; 
b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento 
do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São 
exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína; 
c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o 
surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais ( dentre os quais 
alucinações e delírios), sem que haja inibição ou estimulação globais do 
SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy 
e anticolinérgicos. 
§ 4º. - Entende-se este Conselho como: - Conselho Municipal Antidrogas, Conselho 
Antidrogas, Conselho Municipal sobre drogas, Conselho sobre drogas. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD: 
I￾II￾III￾Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre 
drogas; 
Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, 
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de 
substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo 
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; 
Aprovar a programação financeira, acompanhar, a~-e fiscalizar a 
gestão e aplicação dos recursos destinados ao at_9'Rf imento ~espesas 
geradas pelo PROMAD; 
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IV - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o 
problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem 
dependência fisica ou psíquica; 
V - Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; 
VI - Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área 
de dependência química no âmbito do Município; 
VII - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de 
dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o 
seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD; 
VIII- Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de 
substâncias psicoativas; 
IX - Apresentar sugestões sobre a área de atuação, para fins de 
encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais 
e federais; 
X - Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas 
ações; 
XI - Promover através de profissional especializado, cursos destinados a 
habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência 
química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação 
de usuários dessas substâncias; 
XII - Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem 
programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças 
decorrentes desse uso; 
XIII - Manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas 
municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e 
eficiência; 
XIV - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros 
órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar 
os processos de planejamento e execução de uma política nacional e 
estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos 
dependentes; 
XV - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando 
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de 
tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus 
familiares, aberto para troca de experiências e inf o~~ às entidades 
da sociedade civil que dele desejam participar; 
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XVI - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município 
no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e 
projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias 
psicoativas; 
XVII - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos 
recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal Antidrogas; 
XVIII - Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política 
sobre drogas contida no Plano Plurianual - PP A, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
XIX - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias 
com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos 
referentes às drogas; 
XX- Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o 
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta 
Lei; 
XXI - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação. 
§. 1 ° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo 
atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas 
ações. 
§. 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e 
Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, 
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o 
CEAD - Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD - Coordenadoria Estadual 
Antidrogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesses 
relacionados à sua atuação. 
§. 3° - O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, e 
extraordinariamente sempre que necessário, convocando também, a cada 02 (dois) 
anos, todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal. 
§. 4° - A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo 
levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo. 
§. 5° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e 
funcionamento do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. 
§.6° - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 
2/3 (dois terços), a sua Diretoria, composta de: - Presidente, Vice-Presidente, 
Tesoureiro e Secretário, pelo período de dois anos, sendo permitido apenas uma 
recondução/reeleição. 
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§.7° - A composição da chapa deve observar o seguinte - quando o Presidente for na 
esfera governamental obrigatoriamente o Tesoureiro deverá ser da esfera não 
governamental, e/ou vice-versa. 
§.8º - A eleição da diretoria se dará a cada 2 (dois) anos, exceto quando houver mudança 
de Prefeito Municipal, a cada 4 (quatro) anos, a eleição deverá ocorrer 
obrigatoriamente na primeira quinzena do mês de março após a posse, devendo a 
diretoria entregar à nova Diretoria toda a documentação referente ao Conselho, 
Certidões Negativas, bem como a prestação de contas do Fundo Municipal 
Antidroga, sob pena de não mais poderem compor o Conselho durante o período de 
06 (seis) anos. 
CAPÍTULO ID 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será integrado pelos seguintes 
membros: 
1- 
II￾III￾Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos 
seguintes órgãos: 
a) Autarquia Municipal de Saúde; 
b) Autarquia Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; 
d) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
e) Procuradoria Jurídica; 
f) Secretaria Municipal de Esportes; 
g) Secretaria Municipal de Governo. 
h) Secretaria Municipal da Juventude; 
i) Fundação Cultural 
j) Secretaria Municipal de Gestão Pública 
k) Idepplan- Instituto de Pesquisas e Planejamento 
1) Guarda Municipal 
m)- um representante da Câmara Municipal 
Representantes dos órgãos de Segurança Pública, indicados por seus 
comandos: 
a) um representante da 17ª Subdivisão Policial de Apucarana; 
b) um representante do 1 Oº Batalhão da Polícia Militar do Paraná; 
c )- um representante do 2° Pelotão de Patrulha escolar comunitária; 
d)- um representante do 4º Subgrupamento de Bombeiros de Apucarana. 
e) 30º Batalhão de Infantaria Motorizada 
Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de 
dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das 
seguintes entidades: 
a) Associação de Recuperação de Alcoólatras - ARA; 
b) Movimento Cristo te Ama - Cristina; 
c) Núcleo Regional de Educação - NRE; 
d) Conselho Municipal de Segurança - CON~EG; 
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e) Conselho Tutelar; 
f) Mitra Diocesana de Apucarana; 
g) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana; 
h) Associação Médica de Apucarana; 
i) 16ª Regional de Saúde; 
j) Um representante da Associação Libertação e Vidas de Apucarana - 
ALVA; 
k) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 
l) Conselho Municipal de Saúde 
m) um representante do Renascer. 
n) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
o)- Um representante da imprensa, indicado pelo Sindicato. 
p )- Um representante indicado pelos Rotarys Club sediados em Apucarana. 
q)- Um representante indicado pelos Lions Club sediados em Apucarana. 
r)- Um representante indicado pela Lojas Maçônicas sediadas em 
Apucarana. 
§. 1 ° - Para cada membro do COMAD será indicado um respectivo suplente. 
§. 2° - Os membros e respectivos suplentes serão homologados por Decreto do Executivo 
Municipal, indicados pelos órgãos que representam. 
§. 3° - O COMAD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros 
do Conselho. 
§. 4° - Os conselheiros, cujas homologações serão publicadas no órgão Oficial do 
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução/reeleição 
por mais 02 (dois) anos. 
§. 5° - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a 
serem indicados pelo Presidente autorizados pelo Prefeito. 
§. 6° - O Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do 
Conselho Municipal Antidrogas, que contará com o apoio logístico da Secretaria 
da Juventude. 
Art. 4° - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: 
I - Plenário; 
II - Presidência; 
III - Secretaria Executiva; 
IV - Fundo Municipal Antidrogas; e 
V - Comissões 
Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMAD será 
objeto do respectivo Regimento Interno. 
Art. 5º - Das competências gerais da estrutura funcional: 
§. 1 ° - Ao plenário compete atuar no sentido de concreti 
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COMAD. 
§. 2º - 
§. 3º - 
Ao Fundo compete: 
I - Elaborar em conjunto com o Departamento de Planejamento Orçamentário 
da Secretaria de Gestão Pública a proposta orçamentária e os planos anuais 
de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Plenário; 
II - Acompanhar e avaliar a gestão financeira, mantendo o Plenário informado 
sobre os resultados correspondentes. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante dotações 
a serem consignadas no Orçamento do Município, por intermédio de Créditos 
Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento 
anual nos exercícios vindouros. 
§. 4º - 
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À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e 
entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, 
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e 
entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o 
esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em 
distritos e bairros mais populosos. 
À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução 
das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do 
Conselho. 
Art. 7º - A homologação e posse do COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de 
Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros, 
composta de.- 
I - Presidente, 
II - Vice Presidente; 
III - 1 º Secretário; 
IV - 2° Secretário; 
V - Membros Conselheiros. 
VI - Comissões 
a) Comissão Fiscal 
b) Comissão Deliberativa 
c) Comissão de Ética e Disciplina 
d) Comissão de Análise de Projeto. 
Parágrafo único. Cada membro do Conselho, poderá participar de até duas Comissões. 
Art. 8º - Os Conselheiros, por deliberação do Plenário do COMAD, serão substituídos nas 
seguintes situações: 
I- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o 
comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por 
escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do 
Conselho, sendo vedada sua recondução para o messerrnerísd 
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II - Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; 
III - Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou 
organização que representa. 
Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será 
definido no regimento interno do COMAD. 
Art. 9º - Perderá o direito de participar no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a 
organização representativa da sociedade que: 
I - Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente; 
II - For dissolvida na forma da lei; 
III - Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus 
princípios; 
IV - Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses. 
Parágrafo único - Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a 
substituição. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL 
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas - que será constituído com base nas 
verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será 
destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. 
Art. 11 - Constituirão receitas do Fundo: 
I - Dotações orçamentárias próprias do Município; 
II - Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa fisica ou jurídica de direito público ou 
privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações 
governamentais e não-governamentais; 
III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na 
forma da Lei; 
IV - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, 
para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras 
do Sistema Federal de Entorpecentes; 
V - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente insti 
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as; 
A.PUCARANA 
Cül4ke.i- 
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VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de 
aplicação de seus recursos financeiros. 
Art. 12 - Todo ato de gestão orçamentária e financeira do Fundo deverá ser realizado de 
acordo com as normas e procedimentos da Administração Pública e legislação 
vigente. 
Art. 13 - Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência 
bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal Antidrogas, 
mediante conta remunerada e, movimentados, conforme legislação vigente. 
Art. 14 - O serviço Contábil do Fundo será executado pela Secretaria Fazenda do 
Município, através do Departamento de Contabilidade. 
Art. 15 - O total da receita atribuída ao Fundo será aplicado de acordo com o orçamento 
anual, orientado pelo COMAD. 
Art. 16 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e 
funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Apucarana, oriundos de 
dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com o Plano de Aplicação 
aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. 
§. 1 º - Toda liberação de recursos para o Conselho Municipal Antidroga deverá obedecer 
aos seguintes critérios; 
a)- apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referente aos 
objetivos previstos nesta Lei; 
b )- demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas 
adequações aos objetivos de prevenção às drogas; 
c )- enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de 
políticas dobre drogas. 
§. 2º - Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de drogas, assim 
como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constará no Regimento Interno 
do COMAD, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. 
§. 3° - A liberação de recursos para entidades, esta deverá ser cadastrada no COMAD e 
atender aos seguintes requisitos; 
a)- comprovar o funcionamento da entidade a mais de 2 (dois) anos; 
b )- fotocópia do estatuto autenticado; 
c )- fotocópia da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente 
autenticada; 
d)- RG, CPF, comprovante de endereço dos membros da Diretoria, devidamente 
autenticado; 
e)- Folha corrida expedida pelo Judiciário da Comarca, de todos os membros da 
Diretoria. -------- 
Art. 17 - Os recursos do Fundo serão aplicados em: 
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I- Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem 
alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas, aprovados 
pelo COMAD; 
II - Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e 
abuso de substâncias psicoativas que determinem dependências fisica e 
psíquica; 
III - Capacitação permanente dos conselheiros. 
IV - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao 
desenvolvimento dos programas acima mencionados; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal 
sobre drogas, bem como para sediar o COMAD; 
VI - Atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à 
execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente. 
Parágrafo único - O detalhamento da constituição e gestão do Fundo, assim como de todo 
aspecto que a este fundo diga respeito, também constará do Regimento 
Interno do COMAD. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 - As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da 
participação de conselheiros do COMAD em cursos de formação, seminários e 
outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser 
ressarcidos pelo Fundo Municipal Antidrogas, mediante a apresentação de recibos, 
notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da 
dotação consignada no respectivo Orçamento. 
Art. 19 - O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal. 
Art. 20- O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento 
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo 
de 120 ( cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo 
Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho. 
Art. 21 - As funções de conselheiro e de membros da Diretoria não serão remuneradas, 
porém consideradas de relevante serviço público. 
Parágrafo Único - A relevância a que se refere o caput será atestada por meio de certificado 
expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. 
Art. 22 - O COMAD providenciará as informações relativas à sua cria - à SENAD e ao 
CEAD - Conselho Estadual Antidrogas, CONEAD oordenado · Estadual 
Antidrogas, visando sua integração ao Sistema N ional SISNAD Estadual 
Antidrogas CEAD. 
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Art. 23 - 
Art. 24 - Revogam-se as di 
sua publicação. 
revistos nesta Lebserão resolvidos pelo COMAD. 
trando esta Lei em vigor na data de 
tembro de 2011. 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
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