| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O COMAD – CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, DISPÕE SOBRE OS RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 180/2011 Jornal Tribuna doNorte De flJ.:oqº z n"f/y;u SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, dispõe sobre os recursos para a composição do Fundo Municipal .t\,ntidroga, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGIDNTE:- MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU, MUNICIPAL, SANCIONO A L E I CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 º - Fica instituído no Município de Apucarana, o COMAD - Conselho Municipal A.-idr~as, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, que estará integrado ao ~sfsrrço nacional de prevenção, tratamento, reinserção, repressão, redução de dar,.Pi s e estudos, pesquisas e legislação às drogas e dedicar-se ao pleno desenvolvimefito das ações referentes à redução de demandas de substâncias psicoativas ou drogas. §. 1 º - Ao Comad, caberá atuar como Coordenador das atividades de todas as Instituições e Entidade Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas neste artigo, assim como dos Movimentos Comunitários organizados e Representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no Município eo/ dispostas a cooperar com o esforço municipal. §. 2º - O Comad, na condição de Coordenador das atividades mencionadas no §. 1 º desta Lei, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3696 de 21 de dezembro de 2000 e as demais leis vigentes, atualizadas conforme as necessidades. §. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-sei1 - Redução de Demanda - conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas; II - Drogas ou substâncias Psicoativas - Substâncias naturais, sintéticas ou produtos químicos que ao entrarem em contato com o organismo humano, sob diversas vias de administração, atuam no Sistema Nervoso Central - SNC como depressoras, estimulantes ou perturbadoras, produzindo alterações de comportamento, humor e cognição, possuindo grande propriedade reforçadora sendo, portanto, passíveis T d~n;stração, ---"'-' W'-'1-1.ÃÃ~ •••••.~. ;;..,. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 . ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br podendo ainda causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas. IIl - Drogas ilícitas - aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça- MJ. IV - Drogas lícitas - aquelas assim especificadas pela atual legislação brasileira, que permite o consumo e a venda de tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos psicotrópicos, sendo os dois últimos sob algumas restrições. V - Classificação pela ação no Sistema Nervoso Central- SNC. a) Depressores da atividade do SNC: substâncias que tendem a produzir diminuição da atividade motora, da reatividade à dor e da ansiedade, sendo comum um efeito euforizante inicial ( diminuição das inibições, da crítica) e um aumento da sonolência, posteriormente. São exemplos desta classe: álcool, benzodiazepínicos, barbitúricos, opiáceos e solventes; b) Estimulantes da atividade do SNC: substâncias que levam a um aumento do estado de alerta, insônia e aceleração dos processos psíquicos. São exemplos desta classe: cocaína, anfetaminas, nicotina e cafeína; c) Perturbadores da atividade do SNC: substâncias que provocam o surgimento de diversos fenômenos psíquicos anormais ( dentre os quais alucinações e delírios), sem que haja inibição ou estimulação globais do SNC. São exemplos desta classe: cannabis e derivados, LSD25, ecstasy e anticolinérgicos. § 4º. - Entende-se este Conselho como: - Conselho Municipal Antidrogas, Conselho Antidrogas, Conselho Municipal sobre drogas, Conselho sobre drogas. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD: IIIIIIEstabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas; Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; Aprovar a programação financeira, acompanhar, a~-e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao at_9'Rf imento ~espesas geradas pelo PROMAD; Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Públi: Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br IV - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência fisica ou psíquica; V - Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; VI - Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município; VII - Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD; VIII- Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; IX - Apresentar sugestões sobre a área de atuação, para fins de encaminhamento às autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais; X - Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações; XI - Promover através de profissional especializado, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias; XII - Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes desse uso; XIII - Manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; XIV - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; XV - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e inf o~~ às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Públic Ligue para 0800-643-1161 , ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Ca=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br XVI - Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; XVII - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal Antidrogas; XVIII - Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Política sobre drogas contida no Plano Plurianual - PP A, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; XIX - Propor intercâmbios com organismos institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XX- Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; XXI - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação. §. 1 ° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações. §. 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o CEAD - Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD - Coordenadoria Estadual Antidrogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesses relacionados à sua atuação. §. 3° - O COMAD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, convocando também, a cada 02 (dois) anos, todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal. §. 4° - A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo. §. 5° - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do COMAD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. §.6° - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), a sua Diretoria, composta de: - Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário, pelo período de dois anos, sendo permitido apenas uma recondução/reeleição. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Seguranç Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA c.4ada~ . ·~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §.7° - A composição da chapa deve observar o seguinte - quando o Presidente for na esfera governamental obrigatoriamente o Tesoureiro deverá ser da esfera não governamental, e/ou vice-versa. §.8º - A eleição da diretoria se dará a cada 2 (dois) anos, exceto quando houver mudança de Prefeito Municipal, a cada 4 (quatro) anos, a eleição deverá ocorrer obrigatoriamente na primeira quinzena do mês de março após a posse, devendo a diretoria entregar à nova Diretoria toda a documentação referente ao Conselho, Certidões Negativas, bem como a prestação de contas do Fundo Municipal Antidroga, sob pena de não mais poderem compor o Conselho durante o período de 06 (seis) anos. CAPÍTULO ID DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será integrado pelos seguintes membros: 1- IIIIIRepresentantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Autarquia Municipal de Saúde; b) Autarquia Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Procuradoria Jurídica; f) Secretaria Municipal de Esportes; g) Secretaria Municipal de Governo. h) Secretaria Municipal da Juventude; i) Fundação Cultural j) Secretaria Municipal de Gestão Pública k) Idepplan- Instituto de Pesquisas e Planejamento 1) Guarda Municipal m)- um representante da Câmara Municipal Representantes dos órgãos de Segurança Pública, indicados por seus comandos: a) um representante da 17ª Subdivisão Policial de Apucarana; b) um representante do 1 Oº Batalhão da Polícia Militar do Paraná; c )- um representante do 2° Pelotão de Patrulha escolar comunitária; d)- um representante do 4º Subgrupamento de Bombeiros de Apucarana. e) 30º Batalhão de Infantaria Motorizada Representantes de entidade, grupo de apoio ou programa de atendimento de dependência química e sociedade organizada, indicados pelos titulares das seguintes entidades: a) Associação de Recuperação de Alcoólatras - ARA; b) Movimento Cristo te Ama - Cristina; c) Núcleo Regional de Educação - NRE; d) Conselho Municipal de Segurança - CON~EG; Vida Sim - Drogas Não! \ Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br e) Conselho Tutelar; f) Mitra Diocesana de Apucarana; g) Ordem dos Pastores Evangélicos Apucarana; h) Associação Médica de Apucarana; i) 16ª Regional de Saúde; j) Um representante da Associação Libertação e Vidas de Apucarana - ALVA; k) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. l) Conselho Municipal de Saúde m) um representante do Renascer. n) Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o)- Um representante da imprensa, indicado pelo Sindicato. p )- Um representante indicado pelos Rotarys Club sediados em Apucarana. q)- Um representante indicado pelos Lions Club sediados em Apucarana. r)- Um representante indicado pela Lojas Maçônicas sediadas em Apucarana. §. 1 ° - Para cada membro do COMAD será indicado um respectivo suplente. §. 2° - Os membros e respectivos suplentes serão homologados por Decreto do Executivo Municipal, indicados pelos órgãos que representam. §. 3° - O COMAD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros do Conselho. §. 4° - Os conselheiros, cujas homologações serão publicadas no órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução/reeleição por mais 02 (dois) anos. §. 5° - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente autorizados pelo Prefeito. §. 6° - O Executivo Municipal alocará espaço adequado para o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, que contará com o apoio logístico da Secretaria da Juventude. Art. 4° - O COMAD terá a seguinte estrutura funcional: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Fundo Municipal Antidrogas; e V - Comissões Parágrafo único. O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 5º - Das competências gerais da estrutura funcional: §. 1 ° - Ao plenário compete atuar no sentido de concreti Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Ligue para 0800-643-1161 COMAD. §. 2º - §. 3º - Ao Fundo compete: I - Elaborar em conjunto com o Departamento de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Gestão Pública a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Plenário; II - Acompanhar e avaliar a gestão financeira, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante dotações a serem consignadas no Orçamento do Município, por intermédio de Créditos Adicionais Especiais no presente exercício financeiro, e incluídas no Orçamento anual nos exercícios vindouros. §. 4º - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas em seus diversos segmentos, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos. À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. Art. 7º - A homologação e posse do COMAD far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, obedecida a origem das indicações, que deverá reunir-se num prazo máximo de 30 (trinta) dias para eleger uma Diretoria dentre seus membros, composta de.- I - Presidente, II - Vice Presidente; III - 1 º Secretário; IV - 2° Secretário; V - Membros Conselheiros. VI - Comissões a) Comissão Fiscal b) Comissão Deliberativa c) Comissão de Ética e Disciplina d) Comissão de Análise de Projeto. Parágrafo único. Cada membro do Conselho, poderá participar de até duas Comissões. Art. 8º - Os Conselheiros, por deliberação do Plenário do COMAD, serão substituídos nas seguintes situações: I- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o messerrnerísd Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Púbfic~- . Ligue para 0800-643-1161 \ ' _, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br II - Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; III - Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa. Parágrafo único. O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será definido no regimento interno do COMAD. Art. 9º - Perderá o direito de participar no COMAD, por deliberação do seu Plenário, a organização representativa da sociedade que: I - Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente; II - For dissolvida na forma da lei; III - Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios; IV - Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses. Parágrafo único - Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMAD, resolver sobre a substituição. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas - que será constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. Art. 11 - Constituirão receitas do Fundo: I - Dotações orçamentárias próprias do Município; II - Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Federal de Entorpecentes; V - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VI - Outras receitas que venham a ser legalmente insti Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Piibli Ligue para 0800-643-1161 as; A.PUCARANA Cül4ke.i- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros. Art. 12 - Todo ato de gestão orçamentária e financeira do Fundo deverá ser realizado de acordo com as normas e procedimentos da Administração Pública e legislação vigente. Art. 13 - Os recursos constitutivos do Fundo serão obrigatoriamente depositados em agência bancária estatal, em conta especial de denominação: Fundo Municipal Antidrogas, mediante conta remunerada e, movimentados, conforme legislação vigente. Art. 14 - O serviço Contábil do Fundo será executado pela Secretaria Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade. Art. 15 - O total da receita atribuída ao Fundo será aplicado de acordo com o orçamento anual, orientado pelo COMAD. Art. 16 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Apucarana, oriundos de dotação próprias consignadas no Orçamento do Município, serão liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho e homologado pelo Prefeito Municipal. §. 1 º - Toda liberação de recursos para o Conselho Municipal Antidroga deverá obedecer aos seguintes critérios; a)- apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referente aos objetivos previstos nesta Lei; b )- demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e suas adequações aos objetivos de prevenção às drogas; c )- enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de políticas dobre drogas. §. 2º - Os detalhamentos da constituição e gestão do Fundo Municipal de drogas, assim como todo aspecto que este Fundo diga respeito, constará no Regimento Interno do COMAD, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. §. 3° - A liberação de recursos para entidades, esta deverá ser cadastrada no COMAD e atender aos seguintes requisitos; a)- comprovar o funcionamento da entidade a mais de 2 (dois) anos; b )- fotocópia do estatuto autenticado; c )- fotocópia da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente autenticada; d)- RG, CPF, comprovante de endereço dos membros da Diretoria, devidamente autenticado; e)- Folha corrida expedida pelo Judiciário da Comarca, de todos os membros da Diretoria. -------- Art. 17 - Os recursos do Fundo serão aplicados em: Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Públic Ligue para 0800-643-1161 ' .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br I- Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal antidrogas, aprovados pelo COMAD; II - Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependências fisica e psíquica; III - Capacitação permanente dos conselheiros. IV - Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, bem como para sediar o COMAD; VI - Atendimentos de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações do COMAD, conforme legislação vigente. Parágrafo único - O detalhamento da constituição e gestão do Fundo, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, também constará do Regimento Interno do COMAD. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - As despesas com inscrição, passagem, estadias e alimentação, decorrentes da participação de conselheiros do COMAD em cursos de formação, seminários e outros, desde que com antecedência aprovados pela Plenária, poderão ser ressarcidos pelo Fundo Municipal Antidrogas, mediante a apresentação de recibos, notas fiscais e comprovante (certificado) da efetiva participação, por conta da dotação consignada no respectivo Orçamento. Art. 19 - O COMAD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal. Art. 20- O COMAD terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 120 ( cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho. Art. 21 - As funções de conselheiro e de membros da Diretoria não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo Único - A relevância a que se refere o caput será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. Art. 22 - O COMAD providenciará as informações relativas à sua cria - à SENAD e ao CEAD - Conselho Estadual Antidrogas, CONEAD oordenado · Estadual Antidrogas, visando sua integração ao Sistema N ional SISNAD Estadual Antidrogas CEAD. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança P Ligue para 0800-643-1161 r . ~ ,_,. : Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 23 - Art. 24 - Revogam-se as di sua publicação. revistos nesta Lebserão resolvidos pelo COMAD. trando esta Lei em vigor na data de tembro de 2011. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161