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norma nº 179/2011

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º. DA LEI Nº 005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 179/2011 
Súmula: - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3°. da Lei nº 
005/2003, de 04/02/2003 (Lei de indenização de 
Diárias), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3°. da Lei nº.005/2003, de 04/02/2003 - Lei das 
indenizações de diárias com a seguinte redação: 
"Art. 3° - ... 
Parágrafo Único-O Executivo e o Legislativo Municipal deverão fixar de maneira 
que permita a acessibilidade, na página da internet de cada 
ente, toda concessão de diária, especificando a data da 
concessão, o nome do servidor ou agente político, o motivo e o 
destino da viagem. !!.- 
Art.2º. Revogam-se as disposições e 
publicação. 
esta Lei em vigor na data de sua 
osto de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 .... .._.,.__,c:::::,... ..,_~,_, -- 
CLdc:a.da. E-d«accçor 

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