| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º. DA LEI Nº 005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 179/2011 Súmula: - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3°. da Lei nº 005/2003, de 04/02/2003 (Lei de indenização de Diárias), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3°. da Lei nº.005/2003, de 04/02/2003 - Lei das indenizações de diárias com a seguinte redação: "Art. 3° - ... Parágrafo Único-O Executivo e o Legislativo Municipal deverão fixar de maneira que permita a acessibilidade, na página da internet de cada ente, toda concessão de diária, especificando a data da concessão, o nome do servidor ou agente político, o motivo e o destino da viagem. !!.- Art.2º. Revogam-se as disposições e publicação. esta Lei em vigor na data de sua osto de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643-1161 .... .._.,.__,c:::::,... ..,_~,_, -- CLdc:a.da. E-d«accçor