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norma nº 200/2011

Tipo Lei
Número / Ano 200 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 11.603,55 (ONZE MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 200/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no 
valor de até R$ 11.603,55 (Onze mil seiscentos e três reais e 
cinqüenta e cinco centavos) conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a 
abrir um crédito especial no valor de até R$ R$ 11.603,55 (Onze mil seiscentos e três reais e cinqüenta e cinco 
centavos), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 201 O), como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 -Autarauia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.304.0057.2.057- Vifilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 06497- Vieilância em Saúde -(despesas de exerc. anteriores) 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................................................... 1 11.603,55 
Total. ....................................................................................................................................................................... 1 11.603,55 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 -Autarauia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.304.0057.2.057 - Vi1?ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 06497- Vieilância em Saúde-(despesas de exerc. anteriores) 
(18373) 3.3.90.30-Material de Consumo .............................................................................................................. 1 11.603,55 
Total ........................................................................................................................................................................ 1 11.603,55 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, ~ nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
Art. 4° - Revogam/se as disposições em co'çtrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Municípi~ de Apuca 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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