| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a contratar financiamento com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, até o valor que especifica, dando outras providências. |
| native_id | 614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 001/04 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a contratar financiamento com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, até o valor que especifica, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assinar contrato de financiamento de até R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), junto a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, com vistas à Eficientização Energética no Sistema de Iluminação Pública, de acordo com a minuta de contrato, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta do Orçamento vigente e de futuros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 26dias do mês de janeiro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal