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norma nº 194/2011

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBICO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DESSAS ÁREAS, QUE SERÃO DESTINADAS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE RENDA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, REVOGA O ITEM Nº 1 DA LEI Nº 046/2006, DE 30/03/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 194/2011 
Súmula:- Desafeta do domínio púbico as áreas que especifica, 
localizadas no Núcleo Habitacional João Paulo, para 
posterior alienação dessas áreas, que serão destinadas para 
construção de moradias para famílias de renda de até cinco 
salários mínimos, revoga o item nº 1 da Lei nº 046/2006, 
de 30/03/2006 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Ficam desafetadas do domínio público as áreas anteriormente destinadas para Equipamentos e 
Áreas Comunitárias, que passarão a ser lotes nºs 1 e 2, com as seguintes divisas e 
confrontações> 
1. Equipamento Comunitário com área de 2.578,25 m2
• 
Lote nº 01 - Lote 01 - Quadra 37, do Núcleo Habitacional João Paulo I, com área de 
2.578,25 m2
, subdivisão do Lote 66-ABC/1-B, da Gleba Patrimônio Apucarana, com as 
seguintes limitações:- Ao Norte, limita-se com a Rua Projetada 4, numa distância de 
108,70 m; A Leste limita-se com o Lote 66 ABC/REM numa distância de 27,37 m; Ao 
Sul, limita-se com a própria Reserva Técnica, numa distância de 97,56 m; A Oeste, 
limita-se, com a rua Projetada 1, numa distância de 25 metros, conforme Matrícula nº 
7.401, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício, da Comarca de Apucarana. 
2. Área Comunitária - Lote 3-A, com área de 1.000,00 m2
• 
Lote 02, Quadra 37, do Núcleo Habitacional João Paulo I, com área de 1.000,00 m
2
• Ao 
Norte confronta-se com o Equipamento Comunitário João Paulo 2ª Etapa com 41,667 
metros, a Leste confronta-se com área comunitária 03/REM com 24,00 metros, ao Sul 
confronta-se com a Rua Rio Goioe-rê com 41,667 metros, a Oeste confronta-se com a 
Rua Rio Alonso com 24,00 metros, conforme Matrícula nº 7 .629, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1 ° Oficio, da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis descritos no 
Art. 1° desta Lei, cujas áreas serã~ara Edificações Residenciais com até 4 (quatro) 
pavimentos e devem atender à,,flunílias com ren<h\_ de até 5 (cinco) salários mínimos. 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõesem contrário, em especia\ o item número 1, da Lei nº 046/2006, de 
30/03/2006, entrando esta Lei em vigçr.na data de sua'publicação. 
Município d bro de 2011. 
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Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 /\PUCARANJ\ 
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