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norma nº 192/2011

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EDHUCCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 192/2011 
orte 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. 
Art.2º. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao EDHUCCA - 
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - CNPJ nº. 
04.559.580/0001-02, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando à 
subsidiar o projeto "Sociabilização Infantil", devidamente aprovado pelo Conselho 
de Direitos da Criança e Adolescente de Apucarana 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho, beneficiário 
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do 
Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições e 
publicação. 
do esta Lei em vigor na data de sua 
' 
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Ligue para 0800·643· 1161 

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