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norma nº 191/2011

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 191/2011 
J{lrnal Tribuna doNorie 
~ Edição n~fj4 ~ 
De óJQ/09! I 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios, 
conceder isenções fiscais, assumir obrigações dando 
outras providências relativas à construção de 
Unidades Habitacionais de Interesse Social, 
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAP AR e/ou com as Empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de 
interesse social. 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial 
Territorial Urbano - I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e ou 
às Empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que 
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das 
unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - l.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência 
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, ou pelas Empresas 
contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do 
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de Unidades Habitacionais de 
interesse social. 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza-1.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do Paraná￾Cohapar e/ou às Empresas contratada ou conveniados desta, incidente sobre as 
operações relativas na(s)~da(s) para construção de Unidades 
Habitacionais de interesse-social. · 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de 19 de setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARAN/\ 
CU#k~ 

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