| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 191/2011
J{lrnal Tribuna doNorie
~ Edição n~fj4 ~
De óJQ/09! I
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações dando
outras providências relativas à construção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAP AR e/ou com as Empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
Territorial Urbano - I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná- Cohapar e ou
às Empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - l.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência
feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, ou pelas Empresas
contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de Unidades Habitacionais de
interesse social.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza-1.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do ParanáCohapar e/ou às Empresas contratada ou conveniados desta, incidente sobre as
operações relativas na(s)~da(s) para construção de Unidades
Habitacionais de interesse-social. ·
Art. 5º - Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de 19 de setembro de 2011.
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