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norma nº 190/2011

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇOS OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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_, Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI N º 190/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nº&ígq 
0e @foq 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem 
toma de preços os imóveis do Município, por área 
de propriedade particular, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar sem toma de preços, os imóveis 
de propriedade do Município, por área de propriedade particular pertencente à Mitra 
Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, 
neste Município, conforme descrição abaixo:- 
1 - De propriedade do Município:- Os Lotes nºs 08/ A, 08/B, 08/C, todos com 
área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros 
quadrados) e o Lote 08/D, com área de 348,52 m2 (trezentos e quarenta e oito 
metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizados na Rua Norberto 
Dias de França, Loteamento Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município 
de Apucarana, conforme Matrícula nº 29 .418, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana 
II - De propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo 
Antonio de Pádua:- O Lote nº 01-A, com área de 1.316,31 m2
, localizado na 
Praça São João no Distrito de Pirapó, neste Município, conforme Matrícula nº 
33.236, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de 
Apucarana. 
Parágrafo Único - A área que o Município recebe como permuta é necessária para 
complementação do Projeto do Museu do Café, naquela localidade. 
Art. 2º - As áreas objeto da permuta, foram avaliadas pela Comissão Permanente de 
Avaliação, constituída através da Portaria nº 24/2011, que avaliou os imóveis 
baseados em itens relevantes que compõem os valores dos imóveis, tais como 
localização, topografia e principalmente a situações atuais do mercado imobiliário, 
conforme seguei￾1 - O valor dos Lotes08/A, 08//B e 08/C, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) cada Lote e o lote 08/C, é de R$ 31.000,00 (trin~l _reais), 
perfazendo o valor total de R$ 106.000,00 (cento yseis mil rêais), de 
propriedade do Município; 
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Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
II - O valor do imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições 
publicação. 
.trando esta Lei em vigor, na data de sua 
embro de 2011. 
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