| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SEM TORNA DE PREÇOS OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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_, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI N º 190/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição nº&ígq 0e @foq 1 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem toma de preços os imóveis do Município, por área de propriedade particular, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a permutar sem toma de preços, os imóveis de propriedade do Município, por área de propriedade particular pertencente à Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, conforme descrição abaixo:- 1 - De propriedade do Município:- Os Lotes nºs 08/ A, 08/B, 08/C, todos com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados) e o Lote 08/D, com área de 348,52 m2 (trezentos e quarenta e oito metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizados na Rua Norberto Dias de França, Loteamento Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, conforme Matrícula nº 29 .418, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana II - De propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua:- O Lote nº 01-A, com área de 1.316,31 m2 , localizado na Praça São João no Distrito de Pirapó, neste Município, conforme Matrícula nº 33.236, do Cartório de Registro de Imóveis do 1 º Oficio da Comarca de Apucarana. Parágrafo Único - A área que o Município recebe como permuta é necessária para complementação do Projeto do Museu do Café, naquela localidade. Art. 2º - As áreas objeto da permuta, foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação, constituída através da Portaria nº 24/2011, que avaliou os imóveis baseados em itens relevantes que compõem os valores dos imóveis, tais como localização, topografia e principalmente a situações atuais do mercado imobiliário, conforme seguei1 - O valor dos Lotes08/A, 08//B e 08/C, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada Lote e o lote 08/C, é de R$ 31.000,00 (trin~l _reais), perfazendo o valor total de R$ 106.000,00 (cento yseis mil rêais), de propriedade do Município; Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br II - O valor do imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 3° - Revogam-se as disposições publicação. .trando esta Lei em vigor, na data de sua embro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161